Câmara de Cáceres promove Dia Municipal da Cultura da Paz com foco em educação e prevenção

Evento marca celebração do Dia Municipal da Cultura da Paz em Cáceres

A Câmara Municipal de Cáceres prepara uma programação especial para esta quarta-feira (21 de outubro), das 14h às 16h, em homenagem ao Dia Municipal da Cultura da Paz, instituído pela Lei Municipal nº 3.211/2023. A iniciativa, de autoria do vereador Franco Valério (PSB), será realizada no plenário do Legislativo e reunirá estudantes, educadores, autoridades e membros da comunidade para discutir e promover a cultura da paz, o respeito e a convivência harmoniosa no município.

Lei municipal e ações educacionais consolidam compromisso com a paz

A aprovação unânime da Lei Municipal nº 3.211/2023, sancionada pela prefeita Eliene Liberato em 21 de setembro de 2023, estabeleceu oficialmente a data para reflexão e promoção de ações voltadas à paz. Entre as medidas previstas está a elaboração de uma cartilha educativa destinada aos estudantes da rede municipal, com o objetivo de incentivar valores como solidariedade, diálogo, tolerância e resolução pacífica de conflitos desde a infância.

PROERD destaca prevenção à violência e formação cidadã

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), desenvolvido pela Polícia Militar, terá papel central na programação da celebração. A participação do PROERD reforça o caráter educativo do evento, evidenciando a importância da prevenção à violência, da formação cidadã e do fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade.

Além disso, a programação inclui apresentações audiovisuais produzidas por estudantes, pronunciamentos institucionais e mensagens de reflexão sobre a relevância da paz no dia a dia dos cidadãos.

Tradição de mobilização reforça papel da Câmara

Cáceres mantém um histórico de mobilização em torno da cultura da paz. Em anos anteriores, estudantes, instituições públicas e privadas, lideranças religiosas e a sociedade civil uniram esforços em atividades que incluíram caminhadas, apresentações culturais e homenagens a pessoas e instituições que promovem a não violência.

Este ano, a Câmara Municipal retoma a iniciativa com um evento que destaca seu compromisso com a educação, a cidadania e a promoção da paz, reafirmando o papel institucional do Legislativo no fortalecimento desses valores.

Programação detalhada do evento

A programação da quarta-feira (21/10) será aberta com o hasteamento da Bandeira da Paz às 14h, seguido por apresentações audiovisuais dos alunos e a participação do PROERD. Após um intervalo para lanche, estão previstos pronunciamentos dos representantes do Poder Legislativo e da área da Educação, além de uma mensagem alusiva ao Dia Municipal da Cultura da Paz ministrada pelo Pe. Sandro. O encerramento ocorrerá às 16h com a exibição de um vídeo final.

O evento é uma oportunidade para reforçar a importância da cultura da paz na rotina dos cidadãos e incentivar a construção coletiva de uma sociedade mais harmoniosa e respeitosa.

Indicação de Pastorello busca destravar obra do Fort Atacadista em Cáceres

Enquanto a Câmara promove a cultura da paz, o vereador Cézare Pastorello (PT) apresenta nesta quarta-feira (21) uma indicação para resolver questões judiciais que paralisam o empreendimento Fort Atacadista. Localizada na Rua Padre Cassemiro, a obra está embargada devido a três ações judiciais distintas, que envolvem disputas fundiárias e questionamentos sobre documentos de propriedade.

Embora a Ação Civil Pública que trata da “Rua C” esteja praticamente resolvida com um acordo entre a empresa e o Ministério Público, dois processos na 2ª Vara Cível ainda impedem o avanço da obra. A Ação Reivindicatória contesta a posse do Lote 06, enquanto a Ação Anulatória questiona a validade dos documentos de usucapião dos Lotes 04 e 05, onde o empreendimento está sendo construído.

Prefeitura tem papel central na solução do impasse

Pastorello destaca que a Prefeitura não pode se eximir de responsabilidade, como vinha alegando, afirmando que o caso seria uma disputa privada. O vereador comprovou que o Município cobrou IPTU do proprietário envolvido por cinco anos, aprovou as plantas do Fort Atacadista e arrecadou mais de R$ 64 mil em taxas de alvará, tornando-se parte direta do problema.

Além disso, a gestão municipal tem ciência da sobreposição das áreas desde julho de 2025, mas não tomou providências. A perícia topográfica está prestes a ser realizada, e sem a participação técnica da Prefeitura, o Município corre risco de ser responsabilizado por indenizações milionárias.

Urgência administrativa e econômica para destravar investimento

Para garantir a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) no processo, Pastorello protocolou uma indicação com minuta jurídica pronta para que a Prefeitura assuma formalmente a defesa no caso. O objetivo é garantir segurança jurídica, proteger as finanças públicas e destravar a obra, que poderá gerar centenas de empregos para as famílias trabalhadoras de Cáceres.

O vereador reforça que a situação atual é resultado de décadas de especulação imobiliária e falta de planejamento, que deixaram grandes áreas centrais da cidade com documentação irregular e vazias. Com a votação marcada para esta quarta-feira, a expectativa é de aprovação unânime da proposta, o que representará um avanço institucional importante para o município.