Auditoria e Fiscalização no Modelo de Gestão em Saúde
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), foram apresentados problemas estruturais nos contratos de gestão de serviços públicos de saúde que envolvem organizações sociais. A sessão, realizada na quarta-feira (4), destacou questões como falta de transparência, falhas na fiscalização e o uso dessas organizações como intermediárias em contratações irregulares.
Solicitado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o debate também abordou a precarização das relações trabalhistas dos profissionais da saúde e o desvirtuamento do modelo cooperativista originalmente previsto.
Fragilidades Estruturais Apontadas pela CGU
Daniel Gontijo Motta, coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), afirmou que as irregularidades encontradas não decorrem apenas da má-fé de agentes, mas refletem fragilidades dos modelos de contratação utilizados por estados e municípios. Segundo ele, o foco deve ser se esses modelos possuem salvaguardas suficientes para proteger os recursos públicos e a população.
Entre os problemas detectados pela CGU estão subcontratações irregulares, ausência de chamamento público, editais com critérios pouco claros, direcionamento de seleções e conflitos de interesse. O órgão também identificou deficiências no acompanhamento dos contratos, fraudes contábeis, movimentações financeiras suspeitas e pagamentos sem relação com os serviços prestados.
Essas práticas comprometem a qualidade dos serviços e aumentam os custos para o poder público, afetando diretamente a população atendida. A CGU mantém auditorias conjuntas com a Polícia Federal e já aplicou a Lei Anticorrupção para responsabilizar uma organização social de saúde.
Leia também: Aderval Carlos de Andrade: Novo Nome na Disputa pela CLDF com Proposta de Mandato Coletivo
Fonte: olhardanoticia.com.br
Leia também: Google se junta à APA Petrolina como patrocinador através da Lei de Incentivo Fiscal
Fonte: soupetrolina.com.br
Riscos Apontados pelo Tribunal de Contas da União
Antônio França da Costa, chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou levantamento que identificou 78 eventos de risco relacionados ao modelo de gestão por organizações sociais. Entre os desafios estão processos de seleção frágeis, falta de capacidade técnica dos órgãos públicos para fiscalizar contratos e o risco de usar as organizações sociais para ocultar fraudes.
França da Costa alertou para a complexidade dos contratos, que exigem equipes especializadas incluindo médicos, advogados, contadores e administradores. Também destacou a concentração de contratos em poucas organizações e o uso de terceirizadas para serviços como alimentação e segurança, o que pode facilitar desvios por meio de aumentos artificiais no escopo dos contratos.
Outra dificuldade mencionada diz respeito à rastreabilidade dos recursos federais transferidos aos estados e municípios e repassados a entidades privadas. Mais da metade dos portais públicos avaliados apresentou transparência insuficiente ou baixa sobre esses contratos. Uma das propostas para mitigar esses problemas é a criação de um cadastro nacional unificado de entidades do terceiro setor.
Condições de Trabalho e Políticas do Ministério da Saúde
Marcos Vinícius Soares Pedrosa, assessor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, detalhou políticas voltadas para a valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). A secretaria trabalha na formulação de diretrizes para melhorar as condições laborais, promover ambientes seguros e planejar o dimensionamento e a distribuição dos profissionais de saúde. Contudo, ele destacou a necessidade de ampliar a coleta de dados sobre a precarização do trabalho.
Luis Alves de Freitas Lima, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, reconheceu que as fiscalizações são demoradas e complexas. Ele citou o caso de um hospital onde 90% dos trabalhadores atuavam como cooperados de forma irregular.
Posição do Conselho Federal de Medicina
Raphael Câmara, do Conselho Federal de Medicina (CFM), criticou o modelo de contratação por organizações sociais, apontando-o como uma forma institucionalizada de prejudicar médicos. Segundo ele, essa prática induz os profissionais a se tornarem sócios das empresas que os contratam, sem garantir direitos trabalhistas. Câmara lembrou que a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2015 abriu espaço para essa modalidade, e reforçou a necessidade de uma legislação que a proíba para evitar sua ampliação.
Contexto e Fonte
O debate na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado evidencia os desafios institucionais para garantir a correta gestão dos recursos públicos na saúde, assegurando transparência, fiscalização eficiente e condições dignas de trabalho. A atuação da Justiça (STJ) e o papel do Brasil (CNBB) no cenário político e social reforçam a importância de medidas concretas para aprimorar o modelo adotado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)