Direito ao Assento para Trabalhadores em Pé
Passar o turno inteiro em pé, sem um banco para descanso, é realidade frequente para operadoras de caixa, vendedoras e balconistas em diversas regiões, incluindo o Rio de Janeiro e a Baixada. No entanto, essa prática contraria a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que estabelece diretrizes de ergonomia pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A regra obriga as empresas a fornecerem assentos com encosto para que trabalhadores que atuam em pé possam descansar durante as pausas. Apesar de ser um direito pouco conhecido entre os trabalhadores do comércio, a Justiça tem intensificado a cobrança do cumprimento dessa norma.
O Que a NR-17 Determina Sobre Assentos
Segundo o item 17.6.7 da NR-17, as empresas devem disponibilizar bancos com encosto para os funcionários que executam atividades em pé, para uso durante os intervalos. Esses bancos não precisam ter a mesma regulagem das cadeiras de trabalho, mas devem estar acessíveis. Essa obrigação já está prevista no artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que trabalhadores em atividades de pé tenham assentos à disposição nas pausas que o serviço permitir. A norma também recomenda que o posto de trabalho favoreça a alternância entre posições sentada e em pé, sempre que a tarefa permitir.
Regras Específicas para Operadoras de Caixa
No caso das operadoras de caixa, as exigências vão além do banco para as pausas. O Anexo I da NR-17, que trata das condições ergonômicas para operadores de checkout, exige cadeira com encosto ajustável para apoio lombar, além de apoio para os pés. O espaço para a cadeira e para a movimentação da pessoa deve ser garantido, permitindo a alternância entre o trabalho em pé e sentado. Isso significa que o caixa não pode ser configurado para que a operadora permaneça de pé durante todo o turno sem opção.
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Fonte: joinews.com.br
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Fonte: jornalvilavelha.com.br
Condenação da Havan por Descumprimento da Norma
Uma decisão emblemática reforça a importância do cumprimento dessas regras. Em 9 de junho, a Justiça do Trabalho em Rondonópolis, Mato Grosso, condenou a Havan a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A sentença ressaltou que o assento do refeitório não substitui o banco com encosto que deve estar disponível nas pausas e entre atendimentos. A fiscalização do Trabalho, realizada em julho de 2025, constatou falta de assentos em diversos setores da loja, como bazar, brinquedos, tapetes e provadores, o que fundamentou a ação.
A loja foi obrigada a garantir assentos com encosto para trabalhadores que permanecem em pé continuamente, sob pena de multa de R$ 50 mil a cada nova constatação de descumprimento. Mesmo que a empresa apresente recurso, as determinações devem ser cumpridas imediatamente. O Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou sobre o tema, afirmando que o empregador não pode exigir que o trabalhador fique de pé durante toda a jornada.
Como Denunciar a Falta de Assentos no Trabalho
Para denunciar a ausência de assentos adequados, o caminho mais direto é o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do serviço “Realizar Denúncia Trabalhista” disponível no site gov.br. O processo exige identificação via conta gov.br, mas assegura a confidencialidade dos dados durante a fiscalização. O serviço é gratuito.
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Fonte: curitibainforma.com.br
Outra alternativa é procurar o sindicato da categoria ou o Ministério Público do Trabalho, como aconteceu em Mato Grosso. É fundamental registrar quais setores não oferecem bancos e em quais horários as pausas deveriam ocorrer, pois informações detalhadas facilitam a fiscalização. Trabalhadores que passam o dia em pé, seja no caixa ou balcão, devem se organizar e não deixar esse direito passar despercebido.
Ampliação da Fiscalização no Ambiente de Trabalho
A Justiça do Trabalho tem ampliado a atenção para situações cotidianas que afetam o bem-estar no emprego. Um caso recente envolveu um garçom que sofreu constrangimento por apelidos ofensivos ilustrados pela equipe, sinalizando que o olhar sobre as condições de trabalho vai além do equipamento e se estende ao respeito no ambiente laboral.
