Sindicato de Saúde em MT não tem legitimidade para barrar contratações temporárias, afirma juiz

decisão judicial e Legitimidade do Sindicato

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, tomou uma decisão significativa ao extinguir uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma). A entidade buscava a suspensão das contratações temporárias feitas pelo Governo do Estado, argumentando que essas ações desconsideram um concurso público em andamento. Na sua análise, o magistrado ponderou que o sindicato não possui legitimidade para demandar esse tipo de ação, já que sua função é representar exclusivamente os interesses de sua categoria, e não atuar como um fiscal da administração pública.

A ação em questão foi instaurada pelo Sisma, que questionava duas contratações temporárias realizadas por meio de Processos Seletivos Simplificados em 2023, alegando que essas medidas estavam prejudicando a nomeação de candidatos que já haviam sido aprovados no concurso público promovido pelo Estado. O sindicato defendeu que essas nomeações infringem a legislação, uma vez que há candidatos aguardando a convocação, enquanto o Estado prioriza contratações temporárias.

Justificativa da Entidade e Reação do Juiz

No decorrer do processo, o juiz solicitou que o Sisma apresentasse justificativas para sua legitimidade na causa, detalhando quais direitos ou interesses de seus representados estariam sendo defendidos. Em resposta, a entidade argumentou genericamente que sua legitimidade se baseava na defesa do “princípio do concurso público”, além da necessidade de evitar a “precarização das relações laborais” devido às contratações temporárias.

No entanto, essa justificativa não convenceu o juiz. Ele enfatizou que a atuação de sindicatos nas esferas judiciais deve estar atrelada à pertinência do tema em relação às finalidades institucionais da entidade. “O sindicato apresentou uma manifestação tentando desviar o foco da defesa dos direitos individuais dos candidatos aprovados para uma suposta defesa dos interesses estruturais da categoria, alegando que a multiplicação de contratos temporários gera precarização. Contudo, essa argumentação, embora bem articulada, não é suficiente para sanar a ilegitimidade ativa apresentada inicialmente”, explicou o juiz.

Limitações da Atuação Sindical

Segundo o magistrado, a atuação dos sindicatos é setorial e específica, ligada diretamente aos interesses da categoria que representam. Essa característica não lhes confere o direito de atuar como fiscais da legalidade administrativa ou de preceitos constitucionais mais amplos. Embora a violação das regras do concurso público possa impactar a carreira dos servidores, a ação não foi fundamentada sob essa perspectiva.

O juiz destacou que a petição inicial não demonstrou como as contratações temporárias afetariam as condições de trabalho, a remuneração ou as prerrogativas dos servidores já em exercício. A argumentação do sindicato focou na ilegalidade dos processos seletivos e na preterição de candidatos, sem apresentar elementos que comprovassem um prejuízo concreto e imediato aos seus representados. Em síntese, a tentativa de ampliar a ação para defender a carreira pública não prosperou, mantendo-se vinculada à esfera jurídica de terceiros.

Consequências da Decisão Judicial

Na conclusão da sua análise, o juiz reafirmou que o direito pleiteado, referente à nomeação em cargo público, pertence exclusivamente aos candidatos aprovados no certame. Esses candidatos, que ainda não foram empossados, não são considerados parte da categoria de servidores públicos da saúde e, portanto, não estão sob a representação do sindicato. “O que se busca, na verdade, é a tutela de uma expectativa de direito de terceiros, que não pertencem à base sindical. Diante disso, reconhecendo a manifesta ilegitimidade do Sisma, indefiro a petição inicial, com base no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, declaro extinta a ação, sem resolução do mérito”, finalizou o magistrado.