Reflexões sobre a Efetividade das Leis
Apesar da presença de um arcabouço jurídico que se considera avançado, a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ainda enfrenta desafios significativos. Essa análise foi feita pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, Desafios e o Papel do Judiciário na Efetivação da Inclusão”, que ocorreu no evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.
Jennyfer, que vive as dificuldades de uma mãe de uma criança com necessidades especiais, compartilhou sua experiência ao ter que recorrer à Justiça para assegurar que seu filho, ainda bebê, tivesse acesso a uma intervenção cirúrgica cardíaca complexa. Esse relato pessoal trouxe à tona a urgência de discutir a efetividade das normas que, embora robustas, muitas vezes não se concretizam na realidade diária das famílias.
Durante sua apresentação, a palestrante fez um apelo crítico ao público, destacando a discrepância entre as leis e os serviços realmente oferecidos. A advogada questionou: o que diz a “Lei Berenice Piana” sobre a responsabilidade dos municípios em relação às pessoas com autismo? De acordo com ela, a verdadeira questão não é a falta de normas, mas a ineficácia de sua aplicação.
Desafios no Acesso aos Direitos
“Possuímos um arcabouço jurídico forte, porém falhamos na sua execução. Os direitos existem no papel, mas não se traduzem em ações efetivas para aqueles que realmente necessitam”, afirmou. Essa desconexão resulta em violações frequentes, como a negativa de terapias pelos planos de saúde, a ausência de profissionais qualificados nas instituições educacionais e a falta de atendimento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS).
A escassez de especialistas, as longas filas de espera e as dificuldades no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) formam um quadro preocupante. “As famílias se veem forçadas a tomar decisões difíceis, muitas vezes optando por abrir mão de sua estabilidade financeira em busca do mínimo de dignidade”, alertou a advogada.
Essa crítica se intensifica quando se percebe que muitos direitos básicos ainda dependem de ações judiciais para serem garantidos, evidenciando uma realidade que requer uma atenção especial: a lentidão dos processos judiciais pode comprometer tratamentos essenciais que não podem esperar.
Barreiras e Distorções no Sistema Judicial
Jennyfer também destacou a excessiva exigência de laudos médicos como uma barreira adicional ao acesso a direitos, além da falta de uniformidade nas decisões, que gera insegurança jurídica. Nesse panorama, a capacidade do sistema jurídico de entender as complexidades clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência também entra em debate.
Ela se questiona sobre as distorções estruturais do sistema: por que a judicialização dos problemas deixou de ser uma exceção e se tornou uma regra? Quais critérios são utilizados para as decisões, que muitas vezes parecem puramente formais? Onde está a visão multidisciplinar necessária para lidar com essas questões? E, mesmo após decisões favoráveis, por que ainda são frequentes os descumprimentos, bloqueios judiciais e a necessidade de novas ações?
Para Jennyfer, essa realidade revela uma inversão preocupante: o que deveria ser resolvido administrativamente acaba sendo transferido para o Judiciário. Isso não apenas evidencia a fragilidade das políticas públicas, mas também sobrecarrega um sistema que é acionado para garantir o básico.
Iniciativas Positivas e Diálogo com a Sociedade
Em meio a essas críticas, a advogada destacou o trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ressaltando a importância de eventos como o TJ Inclusivo. Segundo ela, essa iniciativa demonstra o comprometimento institucional com a promoção da acessibilidade e inclusão.
Para Jennyfer, esse tipo de ação amplia o diálogo com a sociedade, e, a cada interação, contribui para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, facilitando a promoção de iniciativas mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto TJMT Inclusivo reafirma o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, através da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com a valorização da neurodiversidade. Ele também atende à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, além da Lei Federal nº 12.764/2012 – a Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.