Decisão Judicial Garante Proteção a Famílias de Pescadores
Uma importante decisão liminar da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, divulgada neste domingo, suspendeu a remoção de 22 famílias de pescadores e comerciantes de peixe que operam há várias décadas no Praeirinho, uma área situada na Avenida Beira Rio. A determinação judicial impede que a Prefeitura de Cuiabá realize qualquer despejo imediato, estabelecendo uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem.
A sentença, assinada pelo juiz Luiz Aparecido Botolucci Júnior, surge a partir de um mandado de segurança apresentado por José Maciel de Araújo. A ação questiona as notificações feitas pela administração municipal, que exigiam a retirada dos feirantes sob a justificativa de irregularidades sanitárias e estruturais no local.
O magistrado ressaltou que a remoção de trabalhadores que desempenham uma atividade econômica há tanto tempo, com impacto direto em suas subsistências, demanda a abertura de um processo administrativo individual. Esse processo deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem essa formalidade, a retirada é considerada juridicamente irregular. Por essa razão, foi deferida a liminar que impede o município de realizar despejos, remoções forçadas ou qualquer ato de retirada dos pescadores até que haja nova deliberação judicial ou a conclusão de um processo administrativo regular.
Além disso, o juiz determinou que as autoridades mencionadas como responsáveis pela ordem sejam notificadas para que apresentem informações em até 10 dias, conforme estipulado pela Lei nº 12.016/2009, que regula os mandados de segurança.
Os trabalhadores, que atuam no Praeirinho há décadas, relatam que o comércio de pescado é sua única fonte de renda. A retirada abrupta, portanto, ameaçaria diretamente o sustento de suas famílias. A feira local é uma tradição em Cuiabá e desempenha um papel significativo na economia da região da Beira Rio.
Após a repercussão do caso e o alerta sobre a possível remoção, o prefeito Abílio Brunini se reuniu com representantes da Associação de Comerciantes de Pescado para discutir soluções que possam regularizar a atividade dos feirantes. A administração municipal informou que estão sendo consideradas medidas emergenciais para garantir a salubridade do local, além de projetos de médio prazo para melhorias estruturais, que podem ser viabilizadas por meio de emendas parlamentares. O objetivo a longo prazo é consolidar a atividade no Praeirinho, assegurando condições adequadas de trabalho e higiene para os comerciantes.
A situação ganhou dimensões políticas, com o deputado estadual Júlio Campos defendendo publicamente a importância do diálogo entre o Executivo municipal e os pescadores. Ele solicitou sensibilidade da Prefeitura para que uma solução que respeite o direito ao trabalho das famílias seja encontrada, sem ignorar as exigências sanitárias. Essa intervenção política aumentou a pressão por uma resolução negociada antes que qualquer ação mais drástica seja tomada.
Embora a decisão judicial ofereça um alívio temporário para as famílias, o impasse em torno da situação segue sem uma solução definitiva. O município deve justificar suas ações à Justiça, enquanto os pescadores aguardam a regularização de sua atividade. Esse caso exemplifica o conflito entre fiscalização sanitária, planejamento urbano e o direito fundamental ao trabalho, uma questão que, sem dúvida, continuará sendo vigiada de perto tanto pelo Judiciário quanto pela sociedade de Cuiabá.