Ação do Sindicato e Suspeitas de Irregularidades
O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (SINPAIG/MT) protocolou um pedido junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para o afastamento do Secretário de Gestão e Planejamento (Seplag), Basílio Bezerra. Essa solicitação se fundamenta na suspeita de que o secretário pode dificultar a aquisição de provas relacionadas a investigações sobre possíveis irregularidades na cobrança de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado.
O pedido foi motivado pela notificação do delegado Rogério da Silva Ferreira, da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), que requisitou informações ao secretário a respeito da troca do sistema de gestão de consignações. Essa mudança pode ter comprometido a integridade das provas relacionadas aos descontos irregulares e a capacidade dos servidores de se protegerem contra possíveis fraudes.
Troca de Sistema e Desaparecimento de Provas
A transição do sistema SCC/CIP para o ConsigFácil, administrado pela empresa Fácil Tecnologia, é vista como a principal razão para o desaparecimento de elementos essenciais à investigação de crimes relacionados às relações de consumo, como estelionato, falsificação de documentos, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Após a intervenção do SINPAIG, a Decon se dirigiu à Seplag questionando se o processo de troca do sistema de gestão de consignações contemplava mecanismos adequados para “preservação integral dos dados e metadados existentes no sistema anterior, incluindo logs de auditoria, trilhas de acesso, históricos de alterações, registros de IP e usuário, contratos, termos de autorização, comprovantes de crédito e quaisquer arquivos associados às operações de consignação, especialmente aqueles relevantes para investigações de natureza penal ou administrativa.”
A notificação ocorreu em dezembro, porém, segundo informações, a Seplag ainda não respondeu. Para Antônio Wagner, presidente do Sinpaig, a substituição do sistema de consignações “embaraça tudo, dificulta a produção de provas e cria uma série de dificuldades para os servidores acessarem suas consignações. É um absurdo e o secretário precisa se justificar por essa situação”, declarou.
Novas Medidas e Comunicações
O sindicato protocolou um novo ofício, datado de 27 de janeiro de 2026, comunicando o descumprimento da determinação policial. Neste documento, foram solicitadas providências urgentes ao Ministério Público Estadual (MPE), especialmente à 6ª Promotoria de Justiça Criminal e à Promotoria de Justiça Cível da Capital, com o intuito de que adotem as medidas necessárias, incluindo a possibilidade de ações judiciais para auditoria do sistema ConsigFácil e a interrupção de descontos indevidos.
Além disso, o sindicato requer uma nova notificação à Seplag/MT, para que apresente um laudo técnico de migração que comprove a integridade dos dados do antigo sistema SCC/CIP.
Posição da Seplag e Justificativas
Em resposta à situação, a Seplag emitiu uma nota explicando que a mudança no sistema de gestão dos empréstimos consignados atende a uma determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), visando substituir o sistema da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que não atendia aos requisitos de transparência e validação exigidos pelos servidores. Vale ressaltar que a utilização do ConsigFácil não acarreta custos adicionais para a Administração Pública.
A secretaria destacou que, antes da migração, solicitou formalmente à CIP a entrega completa, auditável e rastreável de todo o histórico de dados. Esses registros estão sob a responsabilidade da secretaria e estão em fase avançada de implantação e conciliação no novo sistema. “A transição para o sistema ConsigFácil foi realizada com total segurança e rigor técnico”, afirmou a Seplag.