Orçamento e Principais Destaques
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026, incorporando 26 vetos em relação ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, dia 31. O Orçamento totaliza aproximadamente R$ 6,5 trilhões, com 28% desse valor, o que equivale a R$ 1,82 trilhão, destinado ao pagamento de juros da dívida pública. Fica estabelecido um limite global de despesas para os Três Poderes em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para o ano de 2026, o Orçamento prevê um superávit primário que pode atingir R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. De acordo com a legislação do arcabouço fiscal, essa meta será considerada cumprida mesmo que o resultado fique em zero. Na LDO, foi fixada uma meta fiscal que permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Salário Mínimo e Benefícios
A revisão anual do salário mínimo, conforme definido na lei orçamentária, será alinhada à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e segue a regra de valorização. Em 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. Além disso, a LDO determina que não haverá reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar em um percentual que supere a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última atualização desses benefícios pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Emendas Parlamentares
O texto também prevê a destinação de cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, que poderão ser usadas por deputados e senadores em obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Deste total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são destinados a emendas impositivas, que têm pagamento garantido. As emendas individuais, de deputados e senadores, totalizam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, voltadas a grupos estaduais, somam R$ 11,2 bilhões.
Justificativas para os Vetos
Na mesma edição do DOU, foi publicado um texto no qual o presidente detalha os motivos pelos quais vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei. Um dos vetos foi ao aumento do valor do Fundo Partidário, recurso que financia campanhas e atividades das legendas. O presidente justificou que essa ampliação comprometeria a quantidade destinada ao pagamento das outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite da lei para despesas primárias do governo.
Outro veto relevante foi em relação a um trecho que permitiria o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumentou que esses requisitos são essenciais para a execução adequada de projetos e que a identificação de problemas técnicos e legais poderia permitir o redirecionamento de recursos a iniciativas viáveis.
O presidente também vetou um dispositivo que permitia a reativação de emendas não pagas de 2019 a 2023, conhecidas como “restos a pagar”. A justificativa do governo é que os recursos não liberados nesse período não estão em conformidade com as normas que regem a validade dos restos a pagar não liquidados, conforme estipulado pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Despesas e Contingenciamento
O despacho presidencial ainda especifica as despesas que não poderão ser contingenciadas, incluindo aquelas relacionadas à fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e iniciativas de educação voltadas a pessoas com altas habilidades. O presidente enfatizou que essas despesas são fundamentais para garantir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas despesas orçamentárias.