Orçamento de Cuiabá para 2026
A Prefeitura de Cuiabá vai gerenciar um orçamento de R$ 5,46 bilhões em 2026, conforme determinado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Este valor foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Abilio Brunini, conforme publicado na Gazeta Municipal na terça-feira (30). O orçamento previsto para 2026 é o mesmo utilizado em 2025.
Conforme delineado na lei, a projeção de receitas e as despesas para o próximo exercício financeiro abrangem três principais categorias da administração pública: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Distribuição das Receitas e Despesas
O Orçamento Fiscal, que abrange os poderes do município, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, está fixado em R$ 3,66 bilhões. Em paralelo, o Orçamento da Seguridade Social, que atende aos setores de saúde, previdência e assistência social, totaliza R$ 1,79 bilhão. Já o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais prevê R$ 12 milhões para o próximo ano.
Além disso, a lei indica que R$ 681,7 milhões do total estimado correspondem a receitas intraorçamentárias – recursos oriundos de operações financeiras entre diferentes órgãos do próprio município, abrangendo tanto o orçamento fiscal quanto a seguridade social.
Limites para Gastos e Remanejamentos
O montante total de despesas previsto para 2026 corresponde exatamente ao valor total da receita, ou seja, R$ 5,46 bilhões. Deste total, R$ 2,88 bilhões serão direcionados ao Orçamento Fiscal e R$ 2,56 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, enquanto os investimentos das estatais continuarão limitados aos R$ 12 milhões já estabelecidos.
É importante destacar que a legislação permite ao Poder Executivo abrir créditos suplementares de até 20% do total das despesas fixadas ao longo do exercício financeiro. No entanto, esse limite não abrange despesas obrigatórias, como aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal, precatórios judiciais, serviços da dívida pública, recursos vinculados constitucionalmente, superávit financeiro do exercício anterior ou excessos de arrecadação.
Reserva de Contingência e Planejamento Fiscal
A Prefeitura também poderá utilizar uma Reserva de Contingência que ultrapassa R$ 26 milhões, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para lidar com riscos financeiros e despesas não previstas.
Outra questão relevante é que a lei assegura que as metas fiscais previamente definidas continuam a ser compatíveis com o novo orçamento. Assim, o Executivo está autorizado a ajustar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que se alinhem às novas previsões financeiras.
Validade da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos começarão a ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2026, estabelecendo as bases financeiras para a administração municipal no próximo ano.