Justiça autoriza uso do FGTS para tratamento de fertilização in vitro
Um casal de Mato Grosso conquistou na Justiça o direito de usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, mantida por unanimidade pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), rejeitou os argumentos da Caixa Econômica Federal (CEF), que contestava a liberação dos recursos.
O tribunal entendeu que o FGTS pode ser sacado em situações excepcionais, mesmo que não estejam expressamente previstas na legislação, especialmente quando envolvem direitos fundamentais como a saúde e o planejamento familiar.
Contexto do processo e argumentação do tribunal
O pedido foi apresentado por Jurandir Antonio Facin, trabalhador que conseguiu inicialmente vitória na Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino, em Mato Grosso. A Caixa recorreu, alegando que as hipóteses para saque do FGTS são taxativas, conforme o artigo 20 da Lei 8.036/1990, e que o tratamento de reprodução assistida não se enquadra nelas.
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O desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, relator do caso, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que a lista das situações para retirada do FGTS não é fechada. Assim, a Justiça pode autorizar o saque em casos excepcionais que justifiquem a medida.
Infertilidade reconhecida como condição médica e direitos constitucionais
Para o magistrado, a infertilidade diagnosticada na esposa do trabalhador não é uma mera escolha pessoal, mas uma condição de saúde que exige tratamento especializado e urgente. Ele fundamentou a decisão no artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade e garante sua proteção especial pelo Estado, incluindo o direito ao planejamento familiar.
O relator destacou que negar o acesso aos recursos do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, afirmou que a resistência da Caixa representava uma interpretação formalista da lei, desconsiderando as circunstâncias do caso e os direitos constitucionais envolvidos.
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Decisão final e impacto para o casal
Por unanimidade, a 11ª Turma do TRF-1 deu parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, excluindo apenas a condenação ao pagamento das custas processuais, já que a instituição atuou como gestora do FGTS. A autorização para que o trabalhador retire os recursos da conta vinculada e os utilize no tratamento de fertilização in vitro foi mantida integralmente.
Essa decisão reforça a possibilidade de uso do FGTS em situações excepcionais de saúde e destaca a importância do direito ao planejamento familiar como uma questão protegida constitucionalmente, garantindo acesso a tratamentos essenciais para a realização do projeto de vida dos cidadãos.
