Projeto de lei busca equiparar atendimento a detentos e demais pacientes
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizada na quarta-feira (04), o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 1245/2026. A proposta proíbe que pessoas presas ou sob custódia recebam atendimento prioritário nos serviços de saúde geridos pelo Estado. Com isso, os detentos deverão aguardar na mesma ordem de fila que os demais pacientes, independentemente da presença de escolta policial.
Cattani ressaltou a injustiça observada em unidades de saúde, citando um vídeo gravado por um cidadão em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do estado. No material, um preso escoltado por policiais recebe atendimento à frente de pacientes como uma gestante e um idoso com problemas na coluna, que permanecem aguardando atendimento. Para o parlamentar, a prioridade no atendimento desses detentos não deve prevalecer.
Regras detalhadas para atendimento igualitário no SUS estadual
O projeto estabelece que a prioridade não pode ser concedida com base exclusiva na condição de preso, presença de escolta ou para reduzir o tempo de permanência da escolta nas unidades de saúde. A medida vale para todos os serviços sob gestão estadual, incluindo estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para consultas, exames e procedimentos eletivos, os detentos deverão seguir os mesmos critérios de encaminhamento, regulação e agendamento aplicados aos demais usuários. Aqueles que chegarem sem agendamento não terão atendimento imediato nem preferência. Nos serviços de urgência e emergência, a ordem será definida conforme a classificação de risco e protocolos assistenciais, respeitando a ordem de chegada entre pacientes com condições equivalentes.
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O projeto também preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais. Garante ainda a autonomia técnica dos médicos e demais profissionais para avaliar e reavaliar pacientes, deixando claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária devido à condição de pessoa presa.
Medidas de segurança sem privilegiar ordem de atendimento
Por questões de segurança, a proposta autoriza as unidades a adotarem acessos, locais de espera ou fluxos separados para pessoas presas, sem que isso implique prioridade no atendimento. A alteração da ordem de atendimento só poderá ocorrer em situações excepcionais, diante de risco atual e concreto que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado e sem prejudicar pacientes que necessitem de atendimento prioritário.
Contexto das aprovações recentes na Assembleia Legislativa
Além do projeto de Cattani, a ALMT aprovou 59 projetos durante as sessões ordinárias do dia 4 de novembro. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual de 2027. O presidente da Assembleia, deputado Max Russi, expressou preocupação com a baixa participação popular nas discussões orçamentárias, destacando a necessidade de maior envolvimento da sociedade.
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Outra aprovação relevante foi o projeto da deputada Janaina Riva, que inclui a carne suína na merenda escolar das escolas públicas do estado. Também foi autorizada a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para investimentos em habitação social, com emenda que assegura a aplicação dos recursos em programas voltados para famílias em situação de vulnerabilidade.
O deputado Valdir Barranco ressaltou a importância da medida para a habitação social, enquanto o projeto de Cattani que facilita a destinação direta de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras organizações de atendimento a pessoas com deficiência foi aprovado em segunda votação. O deputado Valmir Moretto destacou o impacto positivo das ações voltadas às Apaes, ressaltando a entrega de ônibus para essas entidades e reconhecendo o trabalho voluntário que realizam.
Essas decisões refletem o ritmo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na definição de políticas públicas que impactam diretamente a população, com foco em transparência, participação social e atendimento às necessidades específicas dos cidadãos.