Lucas do Rio Verde aprova Política Permanente para Atendimento a Pessoas com Autismo

Política Permanente para Pessoas com TEA é aprovada em Lucas do Rio Verde

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou na 28ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (14), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 21/2026, que institui a Política Permanente de Atendimento Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria da vereadora Nadir Santana, foi aprovada em primeira e única votação e encaminhada para sanção do prefeito.

Diretrizes para atendimento integrado e inclusão social

O texto prevê que a política será implementada de forma intersetorial, respeitando as competências dos órgãos municipais e a legislação vigente. Entre as diretrizes destacam-se o estímulo ao diagnóstico precoce, o incentivo ao atendimento multiprofissional e multidisciplinar, e a promoção da inclusão escolar e social. O projeto também estabelece apoio e orientação às famílias e cuidadores, além da capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento às pessoas com TEA.

Campanhas de conscientização e respeito às pessoas com autismo também fazem parte da política. O projeto incentiva a acessibilidade e a adaptação de espaços públicos, buscando garantir um atendimento humanizado que respeite a dignidade e autonomia dos indivíduos com TEA. A participação das pessoas com autismo, suas famílias e a sociedade civil na elaboração e avaliação das ações é outro ponto fundamental da proposta.

Estruturação de serviço especializado e articulação com a rede de ensino

A política prevê a criação de serviço especializado de referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando sempre as necessidades individuais das pessoas com TEA. O atendimento deve ser coordenado conforme as competências do Poder Executivo e as disponibilidades administrativas e orçamentárias do município.

Além disso, o projeto ressalta a articulação entre o atendimento multidisciplinar e a rede municipal de ensino, buscando promover a inclusão escolar e oferecer suporte educacional adequado aos estudantes com TEA. Para isso, poderão ser firmadas parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas.

Aperfeiçoamento legislativo e execução conforme orçamento

A justificativa do substitutivo destaca que o texto preserva o núcleo material e a finalidade social da proposta original, aprimorando a técnica legislativa ao definir diretrizes e ações a serem desenvolvidas, sem impor a criação de órgãos, cargos ou equipes específicas. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras para implementar as ações previstas.

Reconhecimento a iniciativa social e andamento legislativo

Na mesma sessão, a Câmara aprovou a Moção nº 39/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que reconhece o Projeto Amigos LeBruto em Ação pelo trabalho social realizado no município. O projeto mobilizou a comunidade para a construção da nova sede da APAE de Lucas do Rio Verde, alcançando a meta de produção e venda de 1.000 hambúrgueres solidários, que resultou em R$ 50 mil líquidos destinados à instituição.

Outras propostas foram encaminhadas às comissões permanentes da Câmara, e indicações para melhorias em bairros do município foram aprovadas. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet e está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. A próxima sessão ordinária está agendada para 21 de setembro.