Economia Circular Ganha Espaço na Agenda Legislativa
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, em 1º de junho, o projeto que institui a Semana Nacional de Economia Circular, a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de junho. A iniciativa segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O PL 1.681/2026 define diretrizes para fomentar um modelo econômico que privilegia o reaproveitamento de recursos finitos, como petróleo, ferro e água, e de resíduos, incluindo plásticos, vidro e papelão, por meio de processos de adição, retenção ou recuperação.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), autor do projeto, defende a economia circular como um novo paradigma de desenvolvimento sustentável que combina crescimento econômico, inovação tecnológica, competitividade industrial e responsabilidade socioambiental. Para ele, adotar esse modelo reduz custos e emissões, além de aliviar a pressão sobre os recursos naturais. O parecer favorável ao PL foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que destaca a necessidade de construir uma cultura de sustentabilidade no país diante do aumento no consumo global de materiais desde os anos 1970.
Diretrizes e Ações para a Semana Nacional
A proposta prevê que, durante a semana, sejam promovidas ações educativas e de conscientização por meio de campanhas em meios de comunicação, redes sociais e outros canais. Também estão previstas palestras, seminários, oficinas, exposições abertas ao público, mutirões, feiras e maratonas de reparo, reuso e regeneração da natureza, além de design circular. Para ampliar o alcance, o projeto incentiva a realização de gincanas, concursos e reconhecimentos simbólicos, assim como a celebração de parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações não governamentais para desenvolver atividades práticas e teóricas.
Entre os objetivos principais está estimular a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio circulares, além de fortalecer a articulação entre governos, setor privado, academia e sociedade civil. A intenção é consolidar a economia circular como uma diretriz estruturante para todo o território nacional. Durante a semana, a divulgação de boas práticas em políticas públicas, projetos e iniciativas voltadas para a redução, reutilização, reparo, remanufatura, recuperação e reciclagem de materiais será prioridade, incentivando a adoção desses conceitos por cidadãos, empresas e órgãos públicos.
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Auditoria e Participação Interministerial
A CMA também aprovou o requerimento (REQ 14/2023 – CMA) da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura (CRA). O debate vai abordar pautas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério da Agricultura e Pecuária, além do Acordo Comercial Mercosul-União Europeia. Essa articulação reforça o caráter transversal da economia circular, que impacta diretamente setores produtivos e ambientais.
Medida Provisória para Financiamento de Veículos e Infraestrutura
No mesmo dia, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP 1.366/2026) que destina recursos para o financiamento de veículos destinados a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas e profissionais do transporte escolar. O texto segue para sanção presidencial após incorporar dispositivos da MP 1.359/2026, que prevê até R$ 30 bilhões para aquisição de veículos novos com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
A MP 1.366/2026 introduz a possibilidade de financiamento para infraestrutura, equipamentos e renovação da frota no transporte urbano, além de permitir um sistema de pagamento flexível que facilita o acesso ao crédito, com parcelas ajustáveis ao longo do financiamento. O limite é de um veículo por motorista ou cooperado, incluindo opção para financiar seguro do veículo e seguro prestamista, desde que vinculados ao bem financiado.
O texto também prevê adaptações para motoristas com deficiência e para táxis que transportam passageiros em cadeiras de rodas, além de medidas específicas para segurança de mulheres motoristas. Para isso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fica responsável por estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carências.
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Agentes Financeiros e Transparência nas Operações
O financiamento será operado por instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que assumam os riscos das operações. Embora a referência explícita a fintechs tenha sido retirada, sua participação não está vedada.
Para adesão, beneficiários devem autorizar o compartilhamento de informações para verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos motoristas vinculados a aplicativos, as plataformas digitais são responsáveis por fornecer os dados. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os bancos divulgarão dados abertos sobre número de operações, valores, taxas e inadimplência.
Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) atuarão na cobertura de garantias, reduzindo riscos e ampliando a oferta de crédito. O comitê gestor do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) deverá apresentar ao Congresso Nacional relatório anual avaliando os impactos sociais, econômicos e ambientais das operações.
Essas medidas trazem um impacto direto para a economia real, oferecendo linhas de crédito mais acessíveis para motoristas e profissionais do transporte, estimulando a renovação da frota com critérios sustentáveis e fortalecendo a infraestrutura de mobilidade urbana. O uso dos recursos do Fiis, aliado à transparência e regimes de garantia, reforça a segurança financeira dessas operações, beneficiando trabalhadores e o setor como um todo.