Proibição de Benefícios Públicos em Ano Eleitoral: Regras para 2026

Entenda as Proibições e Exceções na Distribuição de Benefícios em 2026

A entrega de bens, valores ou benefícios à população durante o ano eleitoral é proibida em Mato Grosso. Esta orientação parte de uma cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que visa informar os agentes públicos sobre as condutas permitidas e vedadas durante as eleições gerais de 2026. A decisão tem como principal objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e inibir o uso da máquina pública como meio de influência sobre os eleitores.

A legislação é clara: em ano eleitoral, qualquer tipo de distribuição gratuita de benefícios que seja custeada pelo poder público é considerada irregular, mesmo que não haja uma intenção promocional ou caráter eleitoreiro no ato. Assim, a simples entrega de tais bens já configura uma violação.

Condutas Proibidas nas Eleições de 2026

Durante o ano de 2026, a distribuição gratuita de bens à população estará proibida, salvo exceções muito específicas. Entre as principais restrições apresentadas na cartilha, destacam-se:

• A criação ou início do pagamento de novos auxílios financeiros que não existiam ou não foram executados em 2025;
• A distribuição de cestas básicas ou benefícios que não possuam previsão legal e que tenham execução orçamentária anterior;
• A entrega de kits escolares, materiais de construção, sementes ou equipamentos agrícolas que estejam identificados com candidatos ou partidos políticos;
• A doação de equipamentos inservíveis ou produtos apreendidos a associações ou indivíduos durante o período eleitoral;
• A celebração de convênios que prevejam a distribuição direta de bens à população, como prêmios em eventos;
• A utilização de recursos públicos para a compra de itens destinados à distribuição gratuita, mesmo que de baixo valor, como camisetas ou bonés;
• A execução de programas sociais por entidades que tenham vínculos com candidatos, ainda que haja previsão legal.

Exceções Permitidas para Distribuição de Benefícios

Embora exista uma série de proibições, a cartilha também delineia situações em que a distribuição de bens e benefícios é permitida, desde que sigam critérios legais específicos. Entre as exceções, estão:

• A distribuição gratuita em casos de calamidade pública ou estados de emergência reconhecidos, como ocorreu durante a pandemia da Covid-19;
• A manutenção ou ampliação de programas sociais já existentes, que devem atender a três requisitos: ter sido instituídos por lei específica, possuir previsão orçamentária no exercício anterior e estar em execução antes do ano eleitoral;
• A celebração de convênios e o repasse de recursos para projetos nas áreas de cultura, esporte e turismo, especialmente quando houver contrapartidas das instituições beneficiadas;
• A doação de bens do Estado a outros entes públicos, desde que ocorra até três meses antes da eleição (até 04/07/2026), permitidos atos preparatórios para entrega posterior;
• A doação de bens com encargos a municípios, como equipamentos de educação, desde que vinculados a programas preexistentes e com obrigações formais de uso;
• A transferência de equipamentos, como notebooks, para redes municipais de ensino, desde que caracterizada como doação com encargo e voltada à continuidade de políticas públicas que já existem.

Responsabilidade e Vigilância

A CGE e a PGE reiteram a importância do cumprimento rigoroso das normas, pois o descumprimento pode implicar responsabilização dos agentes públicos, englobando sanções administrativas, eleitorais e judiciais. A orientação é que os gestores e servidores consultem a cartilha sempre que tiverem dúvidas e adotem uma postura preventiva. Se as incertezas persistirem, é recomendável formalizar uma consulta à CGE ou à PGE.