Doação de Terreno para Fomentar a Educação Jurídica
O governador Otaviano Pivetta, do partido Republicanos, apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que tem como objetivo a doação de uma área avaliada em R$ 8,5 milhões. Localizada no Centro Político Administrativo de Cuiabá, essa área será destinada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), onde será construída a nova sede da instituição e a futura Faculdade de Direito do Ministério Público (MPMT).
A proposta abrange um terreno de 12.019,93 metros quadrados, situado na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes. A área pertence atualmente ao Estado e passará por um desmembramento de matrícula já existente para que a transferência patrimonial seja realizada adequadamente.
Conforme a justificativa apresentada aos deputados, o projeto tem como finalidade transformar um ativo público considerado ocioso em um importante polo educacional. Pivetta enfatiza que essa medida não apenas melhora o uso de recursos públicos, mas também contribui para o fortalecimento do sistema de Justiça, a qualificação dos serviços públicos e a ampliação do conhecimento jurídico, beneficiando toda a sociedade.
Compromissos da FESMP-MT
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Fonte: diariofloripa.com.br
O projeto de doação também estabelece uma série de contrapartidas que a entidade beneficiada deverá cumprir. A FESMP-MT terá um prazo de até três anos para concluir as obras e iniciar suas atividades acadêmicas. Além disso, a fundação será responsável por manter serviços gratuitos voltados à comunidade, com foco em pesquisa e educação.
Entre as obrigações destacadas, estão a realização de pelo menos 100 atendimentos jurídicos gratuitos anualmente por meio de um núcleo de prática jurídica, a promoção de no mínimo dois cursos, seminários ou eventos de capacitação por ano para servidores públicos estaduais e municipais, e a oferta de vagas para bolsistas e estudantes de baixa renda. A fundação também deverá publicar periodicamente estudos sobre temas que sejam relevantes para o estado de Mato Grosso e garantir o acesso à biblioteca para a população.
Outra determinação do texto prevê que a FESMP-MT apresente uma prestação de contas anual ao Estado, comprovando o cumprimento das atividades estabelecidas. Caso haja descumprimento por um período superior a dois anos consecutivos, ou desvio da finalidade da doação, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Estado.
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Fonte: vitoriadabahia.com.br
Agilidade no Processo de Doação
Além disso, o projeto inclui a dispensa de licitação para a formalização da doação, uma medida defendida pelo governo como uma maneira de agilizar o processo administrativo, facilitando a lavratura da escritura pública com as cláusulas de reversão patrimonial. O texto da proposta já foi lido durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29).