Os Desafios da Nova Estrutura Tributária
A reforma tributária em andamento no Brasil está prestes a transformar a forma como o agronegócio lida com impostos, créditos e custos ao longo de toda a sua cadeia produtiva. Com a transição entre sistemas e a introdução de novos tributos, o setor enfrentará mudanças significativas que vão desde os insumos empregados até a estrutura de planejamento fiscal das propriedades rurais.
Para esclarecer os impactos práticos dessa nova realidade, o Mundo Agro conversou com o advogado tributarista Rafael Pandolfo, que discorreu sobre os efeitos da reforma, os aspectos que requerem atenção e os desafios que os produtores, independentemente de seu porte, enfrentarão ao se adaptar ao novo modelo tributário.
O Que Muda com a Reforma Tributária?
Segundo Rafael Pandolfo, o agronegócio brasileiro sempre se beneficiou de uma série de incentivos fiscais tanto federais quanto estaduais. Dentre os mais relevantes, destacam-se a isenção de PIS/COFINS sobre insumos, conforme a Lei n. 10.925/2004, e as reduções da base de cálculo de ICMS autorizadas pelo Convênio de ICMS n. 100/97. Contudo, com a reforma, essa fragmentação das normas entre União e estados será eliminada. Os tributos PIS e COFINS, que são federais e incidem sobre o faturamento, deixarão de existir até 2027, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS, um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias, será gradativamente extinto a partir de 2029, dando lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá se consolidar em 2033.
Esses novos tributos são não cumulativos, permitindo que a cadeia produtiva pague apenas sobre o valor agregado, utilizando créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores. No entanto, para que o sistema funcione adequadamente, será necessário efetuar um cálculo preciso da alíquota desses tributos, avaliar o impacto financeiro das novas exigências e como elas afetarão as operações com fornecedores e clientes. Em relação aos benefícios fiscais, a nova legislação traz previsibilidade, pois eles precisam ser expressamente autorizados pela Constituição, o que oferece mais segurança jurídica, mas também restringe a flexibilidade do setor.
Os Efeitos da Lei Complementar 224/2025
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A Lei Complementar 224/2025, que está inserida no contexto da reforma, gerou uma série de novos pontos de atenção para o agronegócio. De acordo com Pandolfo, a lei promoveu uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais já existentes, o que impacta diretamente o setor. Insumos que anteriormente eram isentos de PIS/COFINS passarão a ter uma tributação efetiva a partir de abril de 2026. Além disso, a alíquota do Funrural aumentou, passando de 1,5% para 1,63% para pessoas físicas e de 2,05% para 2,23% para pessoas jurídicas.
Esse panorama revela que a prometida simplificação e justiça tributária estão distantes da realidade. O que se observa, na verdade, é um aumento efetivo da carga tributária que sobrecarregará os produtores e, por consequência, afetará os consumidores. Os produtos da Cesta Básica Nacional terão alíquota de IBS e CBS zerada, mas os demais produtos agrícolas enfrentarão uma carga tributária próxima de 11% devido à aplicação de um redutor em sua alíquota padrão.
O Impacto nos Insumos Agrícolas
Entre os insumos mais afetados pela reforma estão os fertilizantes e defensivos agrícolas. Apesar de uma redução de 60% na alíquota de IBS e CBS, esses produtos tinham anteriormente alíquota zero de PIS/COFINS e se beneficiavam de reduções significativas de ICMS. Portanto, a nova carga tributária, que será de aproximadamente 10,6%, é um custo que antes não existia para os produtores. Há também um risco adicional com a regulamentação das matérias-primas minerais, que, caso não sejam definidas como insumos agropecuários, poderão ser sujeitas ao Imposto Seletivo, aumentando ainda mais os custos.
Além disso, o novo regime tributário implica uma complexidade que muitos produtores não estão preparados para enfrentar. A alteração frequente na lista de insumos sujeitos a diferentes alíquotas exige planejamento constante e pode transformar o planejamento tributário em uma tarefa semelhante a um jogo de adivinhação.
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A Necessidade de Preparação do Produtor Rural
Para se adaptar a essa nova realidade tributária, os produtores rurais devem tomar algumas ações proativas. Primeiramente, é essencial que eles profissionalizem a gestão fiscal e contábil de suas propriedades, implementando um controle rigoroso de notas fiscais eletrônicas e realizando um planejamento cuidadoso do fluxo de caixa.
Além disso, a realização de simulações tributárias comparativas é imprescindível. Isso ajudará a entender a carga tributária sob o novo regime e a avaliar se a estrutura tributária atual continua a ser a mais vantajosa. Por fim, a contratação de uma assessoria especializada na reforma tributária pode ser um diferencial importante, visto que a complexidade do sistema exige uma adaptação contínua.
Em suma, a reforma tributária traz desafios significativos para o agronegócio, e aqueles que se prepararem adequadamente terão uma vantagem competitiva na nova realidade que se aproxima.