Regularização de Consignações em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá deu um passo significativo para a regularização de consignações que estavam retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em anos anteriores. Essa iniciativa visa resolver um problema que afetava a relação dos servidores com suas obrigações financeiras, trazendo alívio e soluções práticas para todos os envolvidos.
Para facilitar ainda mais o acesso aos serviços, a administração municipal implementou um sistema que permite que os servidores realizem o processo de forma totalmente online, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O Portal do Cidadão, disponível no site oficial da Prefeitura, é a plataforma utilizada para essa regularização, refletindo um avanço na digitalização dos serviços públicos.
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A ação da Prefeitura está alinhada à regulamentação da Lei nº 7.380/2025, formalizada pelo Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação. A nova legislação confere ao município a autorização para renegociar passivos financeiros relacionados a descontos em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, que se referem a empréstimos consignados e planos de saúde, foram descontados dos servidores, mas não repassados às instituições credoras.
Segundo a norma, as dívidas até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com um cronograma de pagamento que se estende até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município. Essa flexibilidade é um ponto positivo, especialmente considerando a situação econômica atual.
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Fonte: acreverdade.com.br
A legislação também estabelece que a compensação de débitos tributários pode ocorrer entre os credores e a administração municipal, criando um ambiente de maior parceria e eficiência na gestão das finanças públicas.
Marcelo Bussiki, secretário municipal de Economia, destacou a importância desse processo: “A atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para facilitar o pagamento da dívida, que está estimada em cerca de R$ 50 milhões, além de dar início à regularização das consignações”. Ele explicou que a Prefeitura fez a tramitação da lei na Câmara, regulamentou por decreto, e agora inicia a assinatura dos termos necessários para a execução dos pagamentos e a regularização das consignações.
Para que o processo de quitação ocorra, é fundamental validar os valores apresentados pelas instituições credoras. Uma análise técnica será realizada para garantir a precisão das informações e formalizar os acordos entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguirão um cronograma específico, respeitando as particularidades de cada caso.
A iniciativa visa proporcionar segurança jurídica tanto para os credores quanto para a administração municipal, além de reduzir os impactos diretos enfrentados pelos servidores, que, muitas vezes, se depararam com restrições de crédito devido a essas pendências financeiras. Com a regularização das consignações, espera-se não apenas estabelecer um compromisso com a transparência e eficiência, mas também promover um ambiente mais favorável para os servidores e as instituições envolvidas.