Desafios e Avanços do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma nova legislação que entrou em vigor recentemente, representa um avanço significativo na proteção dos jovens em ambientes virtuais. No entanto, especialistas destacam que a efetividade dessa lei vai além de sua simples promulgação; é necessário uma transformação cultural. Este foi um dos pontos centrais discutidos em audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, realizada na última segunda-feira (6).
A legislação, também conhecida como Lei 15.211/25, impõe um compartilhamento de responsabilidades entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. Recentemente, três decretos regulamentaram essa lei, incluindo o Decreto 12.880/26, que estabelece um cronograma para a implementação das suas diretrizes.
A Visão de Renata Mielli
Durante o debate, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, enfatizou que o ECA Digital busca criar um ambiente estruturado, onde tanto o setor privado quanto a sociedade civil têm papéis destacados. “O cuidado com as crianças e adolescentes não deve ser uma responsabilidade isolada da família. É uma questão de colaboração entre o Estado e a sociedade”, afirmou Mielli.
Ela ressaltou a complexidade do debate regulatório, que enfrenta resistências de grupos com interesses contrários. “Estamos apenas no começo da jornada para enfrentar os desafios do ECA Digital. Esta não é uma legislação comum, onde basta sancionar e os problemas se resolvem. É um processo que requer tempo e a participação ativa da sociedade”, completou.
A Importância da Moderação de Conteúdo
A opinião de Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, destacou a necessidade de evoluir nas regulamentações das plataformas digitais. Rená frisou que o devido processo é fundamental para assegurar a liberdade de expressão e o acesso à informação. Ele alertou sobre os riscos de abusos na moderação, como remoções injustas de conteúdo e suspensões de contas. “É essencial que haja um canal para contestar essas ações, garantindo a correção de possíveis arbitrariedades”, disse.
Adicionalmente, ele fez uma distinção crucial entre aferição de idade e verificação de identidade. “Os sites não precisam saber quem somos pessoalmente, mas precisam ter a capacidade de afirmar que um usuário tem, por exemplo, mais de 18 anos. A legislação deve garantir a minimização dos dados necessários para essa aferição”, esclareceu Rená.
Avanços e Coordenação Institucional
Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, apontou que a regulação pode fortalecer iniciativas já existentes, além de preencher lacunas e promover uma coordenação institucional mais efetiva. “É vital que as soluções trazidas pela legislação não desconsiderem o funcionamento real do ecossistema digital”, afirmou.
Jacarandá destacou que o ECA Digital adota uma “abordagem baseada no risco”, que envolve obrigações proporcionais aos riscos identificados. “O risco não está intrinsecamente relacionado à tecnologia, mas ao uso que fazemos dela e às proteções que ela oferece. A regulamentação deve priorizar resultados de proteção efetivos, evitando riscos concretos”, acrescentou.
Vulnerabilidades no Mundo Digital
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, trouxe à tona a conexão entre as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo físico e aquelas presentes no ambiente digital. “As dificuldades que as crianças enfrentam fora da internet refletirão, de certa forma, nos perigos que elas encontrarão online”, disse Mello. Ela observou que o Brasil é um dos países com o maior tempo de uso de dispositivos eletrônicos, o que agrava a situação.
Desafios do Compartilhamento de Dispositivos
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram preocupações sobre a proteção das crianças quando há o compartilhamento de dispositivos, uma realidade comum em famílias de menor poder aquisitivo. Em resposta, Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, mencionou que o ECA Digital torna obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto, destacando que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado entre membros da família.
Tavares e outros debatedores lamentaram ainda o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação, que visa proibir o uso de redes privadas virtuais (VPNs), uma ferramenta considerada essencial para garantir segurança e privacidade online.
A audiência foi conduzida pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi, que também enfatizou a necessidade de uma abordagem colaborativa e abrangente para enfrentar os desafios propostos pelo ECA Digital.