Decisão Judicial sobre Concursos na Saúde
O juiz da 1ª Vara de Alta Floresta, Alexandre Sócrates Mendes, decidiu transferir para a Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o processo que questiona a realização de processos seletivos no setor de saúde do Estado. Em sua decisão, publicada na última quarta-feira (1º de abril), Mendes argumentou que a ação, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), deve ser analisada por um tribunal especializado, dado que a questão envolve interesses de abrangência regional.
O magistrado destacou em sua determinação que a demanda se refere à suspensão de processos seletivos de caráter estadual, o que justifica sua tramitação na Vara de Ações Coletivas. O Sisma identifica dois processos seletivos simplificados, de números 003/SES/2023 e 004/SES/2023, como os principais alvos da ação, além de solicitar que o Estado convoque candidatos aprovados em concursos públicos que ainda aguardam a convocação.
Na solicitação, o sindicato requer, em caráter de urgência, a suspensão das contratações temporárias e a nulidade dos processos seletivos já realizados. Ademais, pedem que todos os futuros processos seletivos sejam suspensos enquanto o concurso estiver vigente, com o consequente chamamento dos candidatos que já foram aprovados.
Um dos principais fatores que motivaram o Sisma a entrar com a ação é a recorrente utilização de processos seletivos temporários pelo Governo do Estado, sem a realização de concursos públicos que poderiam suprir as lacunas de recursos humanos na saúde pública. Segundo o sindicato, essa prática não só compromete a qualidade do atendimento à população, mas também resulta em salários inferiores para os trabalhadores temporários, que não possuem os mesmos direitos dos concursados.
De acordo com informações do Sisma, até janeiro de 2025, havia cerca de 7.800 cargos não preenchidos na área da saúde, o que contribui para a deterioração na qualidade dos serviços prestados à população. No julgamento das Contas de Governo de 2024, realizado em agosto de 2025, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, destacou que a situação é crítica: Mato Grosso conta com mais trabalhadores temporários do que servidores efetivos. O levantamento mostrou que há 44.198 trabalhadores temporários em comparação a 44.079 servidores efetivos.