Decisão Judicial Revela Irregularidades na Educação
A decisão do juiz Bruno D’ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, foi divulgada nesta segunda-feira (16). O magistrado ordenou que a escola CEDUC pague R$ 50 mil em danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O juiz concluiu que a instituição estava operando de maneira irregular, transformando a educação em um “mero comércio de diplomas” e desconsiderando a aplicação de conteúdo pedagógico efetivo.
A ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) após receber denúncias sobre a oferta de cursos sem o devido credenciamento e a emissão de certificados cuja validade era questionável. As investigações revelaram que a escola oferecia cursos com carga horária inferior àquela exigida por lei: 1.200 horas para o Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando o mínimo necessário é de 1.600 horas.
Curso 100% EaD e Certificados Validados sem Autorização
Além disso, a escola oferecia cursos 100% a distância, contrariando a norma que permite apenas 20% da carga horária nesse formato. A investigação apontou que a instituição emitia certificados para estudantes de vários estados do Brasil, mesmo tendo autorização para operar somente em Cuiabá. Uma comissão responsável pela apuração dos fatos constatou que a escola estava atuando em nível nacional, “vendendo certificações” em estados como São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais, sem as devidas autorizações dos respectivos conselhos e sem a presença de polos físicos.
Durante as vistorias realizadas pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), os servidores relataram que não havia alunos frequentando o local, que se mostrava apenas como uma estrutura administrativa. Esses depoimentos reforçaram a percepção de que a instituição funcionava como uma “escola fantasma”. Os autos do processo indicam que, apesar de a escola ter emitido certificados para “uma quantidade imensa” de estudantes, apenas três deles eram realmente de Cuiabá.
Consequências da Irregularidade na Educação
O juiz ressaltou que a conduta da instituição não se limitou a uma simples irregularidade administrativa; ela comprometeu a confiança da sociedade no sistema educacional e a segurança jurídica dos alunos. Diante disso, a Justiça determinou que o CEDUC e seus responsáveis cessem imediatamente a oferta de cursos de EJA e EaD sem a autorização do órgão competente. Além disso, os responsáveis devem entregar todos os arquivos escolares dos alunos à Secretaria de Educação de Mato Grosso e arcar com o pagamento dos R$ 50 mil em danos morais coletivos.