Regulamentação do Adicional de Insalubridade em Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá finalizou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referente à rede municipal de saúde. Esse estudo é fundamental para a implementação do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. A ação visa atender às exigências do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023, que foi homologado judicialmente no mesmo ano.
A regulamentação era necessária para evitar possíveis repercussões legais para a secretária municipal de Saúde e o prefeito, que poderiam ser responsabilizados por improbidade administrativa caso não realizassem a revisão dos critérios e adequação dos pagamentos. Isso se deve ao potencial descumprimento do acordo judicial e à continuidade dos pagamentos sem uma base técnica apropriada.
Agora, com o LTCAT concluído, o adicional de insalubridade será determinado por parâmetros técnicos do ambiente de trabalho, conforme estipulado na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Isso significa que os percentuais a serem pagos serão calculados de acordo com o nível de exposição a agentes nocivos nas diferentes unidades de saúde, ao invés de avaliações individualizadas de cada trabalhador.
A secretária municipal de Saúde, Daniele Carmona, destacou que a mudança está alinhada com o que preconiza a NR-15. “O estudo classifica o grau de insalubridade com base no ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais de um mesmo setor receberão o mesmo percentual, conforme a exposição identificada no laudo técnico. Essa adequação atende à legislação e às determinações do Ministério Público”, afirmou.
Metodologia do Levantamento
O levantamento foi realizado pela Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho, que realizou visitas técnicas nas unidades da rede municipal. Durante essas avaliações, foram analisadas as atividades desempenhadas pelos servidores, as condições ambientais e a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.
No total, 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde foram avaliados, resultando na elaboração dos laudos que categorizam as atividades em graus mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Os percentuais definidos por setor serão oficialmente publicados na Gazeta Municipal, promovendo a transparência do processo. Os laudos completos também poderão ser solicitados pelos servidores individualmente.
Um Processo Coletivo e Transparente
Carmona ressaltou que a conclusão do estudo representa a fase final de um processo que vem sendo debatido publicamente desde o ano anterior. “Essa atualização não é uma decisão isolada da secretaria, mas o resultado de um processo construído desde 2023, com a participação do Ministério Público, representantes sindicais e diversos debates públicos realizados pela gestão municipal”, enfatizou.
Desde 2025, o tema vem sendo abordado em reuniões com profissionais da saúde, audiências públicas e encontros com representantes do Legislativo e órgãos de controle. Durante esses encontros, o prefeito Abilio Brunini reiterou a importância do cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, alertando sobre os riscos de responsabilização administrativa e judicial caso o município não atendesse às obrigações estabelecidas.
O TAC determinou que o adicional de insalubridade só poderia ser pago mediante comprovação técnica das condições de trabalho, encerrando assim o modelo anterior que não dispunha de critérios técnicos padronizados. Na época, o Ministério Público destacou que os pagamentos realizados sem essas avaliações poderiam acarretar um impacto mensal negativo de aproximadamente R$ 4,1 milhões aos cofres públicos.
Com a conclusão do LTCAT e a definição de percentuais de insalubridade por setor, a Prefeitura de Cuiabá afirma que agora cumpre rigorosamente todas as determinações legais e judiciais, assegurando que o pagamento do adicional seja feito de maneira técnica, transparente e de acordo com a legislação vigente.