Decisão do TJMT sobre indulto e livramento condicional
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a rejeição ao pedido de livramento condicional e ao indulto natalino de Edino de Abadia Borges. Ele cumprirá uma pena de 6 anos de reclusão pelo assassinato de Valter Fernando da Silva, que ocorreu em março de 2023, após uma discussão política. Neste episódio, Edino, que era apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se desentendeu com Valter, eleitor de Jair Bolsonaro, resultando em um confronto que culminou no homicídio. A decisão foi proferida no dia 3 deste mês.
O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, relator do caso, justificou sua posição ao afirmar que Edino não é elegível para o indulto natalino. Segundo ele, o decreto n. 12.388/2024 estabelece que a concessão de indulto coletivo é aplicável apenas a pessoas condenadas a penas não superiores a quatro anos. Como Edino enfrenta uma pena maior, seu pedido foi indeferido.
Entendendo o indulto natalino
O indulto natalino é um perdão concedido anualmente pelo presidente da República, que elimina a punibilidade de indivíduos que atendem a certos critérios. Este instrumento é voltado para situações humanitárias e beneficia, por exemplo, idosos, doentes graves e mulheres com filhos. Contudo, exclui aqueles condenados por crimes hediondos. No caso de Edino, a análise do Tribunal levou em conta a extensão de sua pena, a qual ultrapassa os quatro anos estabelecidos como limite para o indulto.
Além do indulto, o pedido de livramento condicional também foi negado. Edino está atualmente cumprindo sua pena em regime semiaberto, utilizando tornozeleira eletrônica. Apesar de ter cumprido o requisito temporal que lhe permitiria solicitar o livramento, o Tribunal considerou que ele não atendeu ao critério subjetivo de bom comportamento durante o cumprimento da pena.
Monitoramento e comportamento de Edino
O monitoramento eletrônico de Edino apresentou algumas irregularidades, como perda de sinal e problemas com a bateria do dispositivo. Em novembro de 2024, o monitoramento foi desativado, levando o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara a suspender momentaneamente o cumprimento da pena e estabelecer uma nova data para contagem dos benefícios. A defesa não contestou a decisão sobre as violações a tempo, o que também influenciou o julgamento.
O desembargador ainda ressaltou que o livramento condicional exige demonstração de mérito pessoal e uma conduta adequada durante toda a execução da pena. Ele citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destaca que a avaliação do comportamento deve ser global, englobando mais do que apenas os últimos 12 meses antes do pedido. “O descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico inviabiliza a concessão do benefício”, declarou o relator.
Finalizando seu voto, o desembargador afirmou que não foram detectadas nulidades na decisão questionada e que esta respeita os princípios da legalidade e da individualização da pena. “Portanto, embora a pretensão de reexame tenha sido conhecida, no mérito, o recurso de agravo em execução foi desprovido, em desacordo com o parecer do Ministério Público”, concluiu.
Repercussão da decisão entre os desembargadores
Os demais desembargadores da câmara acompanharam a decisão do relator, sustentando a posição inicial que rejeitou tanto o solicitado indulto natalino quanto o livramento condicional. Edino, conhecido como “Cuiabano” ou “Yuka”, foi condenado em maio de 2024 pelo tribunal do júri e cumpre sua pena por ter cometido o homicídio de Valter Fernando da Silva em um bar, em Jaciara, distante 144 km de Cuiabá. A discussão que levou à tragédia girou em torno de divergências políticas entre os dois homens.
Após o crime, que envolveu dois disparos de arma de fogo, Edino fugiu do local, mas se entregou à polícia dias depois, acompanhado de um advogado. Ao ser ouvido, ele alegou ter agido em legítima defesa, uma afirmação que contradisse os depoimentos de testemunhas que presenciaram o ocorrido. O caso continua a repercutir na sociedade, levantando questões sobre a violência política no Brasil.