Cuiabá obriga uso do Emissor Nacional para NFS-e a partir de setembro

Obrigatoriedade do Emissor Nacional para emissão de NFS-e

A Prefeitura de Cuiabá anunciou que, a partir de 1º de setembro de 2026, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. Essa medida, definida pela Secretaria Municipal de Economia, está alinhada às novas regras da Reforma Tributária e à Resolução CGSN nº 189/2026.

Ampliação da obrigatoriedade e impactos para os prestadores de serviços

Até então, a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional já valia para Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 1º de setembro de 2023, e agora se estende a todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário adotado. A decisão incorpora mais de 80% dos contribuintes que optam pelo Simples Nacional ou SIMEI, que já utilizam o emissor em função das normas federais.

Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a unificação busca modernizar a gestão fiscal do município, padronizando os procedimentos e preparando Cuiabá para os impactos previstos pela Reforma Tributária. Até 31 de agosto de 2026, o sistema local, incluindo o webservice municipal e o Free Nota, seguirá em funcionamento. A partir de 1º de setembro, esses sistemas serão desativados, e a emissão de NFS-e ficará restrita ao Emissor Nacional.

Orientações para evitar irregularidades e garantir a transição

O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, alerta para a importância de iniciar a adaptação o quanto antes, especialmente para contribuintes que utilizam webservice, evitando contratempos na transição. Quem não realizar a migração dentro do prazo corre o risco de ficar impedido de emitir notas fiscais, o que pode gerar irregularidades fiscais e dificultar a comprovação dos serviços prestados.

A Secretaria Municipal de Economia recomenda que empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores consultem a documentação técnica disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e testem suas integrações nos ambientes de homologação antes do prazo final. Para esclarecer dúvidas sobre a migração, os contribuintes podem recorrer aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela prefeitura.