Prefeitura Simplifica Regularização de Consignações
A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização das consignações retidas de servidores municipais, que não foram repassadas a instituições financeiras e sindicatos em anos anteriores. Essa ação visa garantir que os valores descontados na folha de pagamento sejam finalmente quitados, promovendo um alívio para os servidores que enfrentaram longos períodos de incerteza.
Com o intuito de modernizar e facilitar o acesso aos serviços, a administração municipal implementou um sistema totalmente online. Agora, os servidores podem realizar todos os procedimentos relacionados às consignações através do Portal do Cidadão, disponível no site oficial da Prefeitura, sem a necessidade de comparecimento presencial. Essa medida é uma resposta direta às demandas por maior praticidade e eficiência no atendimento aos cidadãos.
O início dessa regularização foi possibilitado pela regulamentação da Lei nº 7.380/2025, formalizada pelo Decreto nº 11.839/2026. Desde então, já ocorreu a assinatura do primeiro termo de quitação, um passo importante para a resolução desse passivo financeiro. A legislação permite que o Município renegocie os valores referentes a descontos em folha de pagamento realizados até 31 de dezembro de 2024, que não foram transferidos aos credores.
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Esses valores incluem descontos relativos a empréstimos consignados e planos de saúde, que, segundo estimativas, somam aproximadamente R$ 50 milhões. A nova norma estabelece que dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista pelos servidores, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026. A possibilidade de prorrogação pode ser considerada de acordo com a capacidade financeira do Município, oferecendo assim maior flexibilidade aos servidores.
Outra inovação trazida pela legislação é a previsão de compensação de débitos tributários entre os credores e a administração municipal, o que pode facilitar ainda mais a regularização das pendências financeiras. Segundo Marcelo Bussiki, secretário municipal de Economia, a gestão atual estruturou um fluxo administrativo e financeiro eficaz para possibilitar a quitação das dívidas. Ele afirma: “Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”.
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Fonte: bh24.com.br
O processo de quitação é rigoroso e envolve a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras. Isso requer uma análise técnica detalhada das informações e a formalização de acordos entre as partes. Após a validação, os pagamentos serão realizados conforme um cronograma definido, respeitando as particularidades de cada caso.
Essa iniciativa não apenas busca garantir a segurança jurídica para os credores, mas também visa reduzir os impactos diretos sobre os servidores, muitos dos quais enfrentavam restrições de crédito devido às pendências. A regularização das consignações representa um avanço significativo, promovendo a tranquilidade financeira necessária para que os servidores possam voltar a planejar suas vidas sem as incertezas financeiras que a situação anterior impunha.