CDL Cuiabá defende prorrogação da cobrança da CBS e Imposto Seletivo
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) aderiu à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS), que propõe adiar para 2028 o início definitivo da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A medida busca estender o prazo inicialmente previsto para 2027, dando mais tempo para as empresas se prepararem para as mudanças trazidas pela reforma tributária.
Essa posição está alinhada à manifestação da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que também solicitou a ampliação do prazo para implementar o novo sistema de tributação. Ambas as entidades expressam preocupação com o tempo necessário para que o setor empresarial compreenda as novas regras, realize os ajustes em seus sistemas e organize seus processos.
Reforma tributária exige planejamento e diálogo
Para a CDL Cuiabá, a reforma representa um avanço ao simplificar a arrecadação e tornar a tributação mais transparente no país. Contudo, a entidade destaca que mudanças dessa magnitude demandam planejamento cuidadoso, diálogo constante e tempo adequado para adaptação.
Fonte: jornalvilavelha.com.br
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Fonte: agendapublica.com.br
O presidente da CDL Cuiabá, Júnior Macagnam, ressalta que o pedido de adiamento não significa rejeição à reforma, mas sim uma forma de garantir sua implementação segura para quem produz, comercializa e gera empregos. “A reforma tributária é necessária e trará mais organização e transparência para o sistema. Porém, é fundamental que haja tempo para sua implantação. Um prazo maior permite mais diálogo, ajustes e dá segurança aos empresários para se prepararem”, afirma.
Calendário e impacto da PEC no sistema tributário
No calendário vigente, a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2027. A PEC pretende manter 2027 como um período de testes, semelhante à fase de transição iniciada em 2026. Nesse modelo, as alíquotas previstas são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com a aprovação da proposta, a cobrança integral da CBS e do Imposto Seletivo, além da extinção do PIS e da Cofins, ficariam para 2028. O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e algumas atividades de apostas.
A PEC está atualmente em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados e precisa do apoio mínimo de 171 parlamentares para iniciar sua tramitação formal.