Processo Envolve Contratos e Recursos Federais
A Justiça de Mato Grosso decidiu encaminhar para a Justiça Federal um caso que investiga contratos milionários firmados pela empresa MedTrauma com o Estado e a Prefeitura de Cuiabá. A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, ocorrida na quarta-feira (11), se deu após a União manifestar interesse na investigação, considerando que os contratos em questão envolvem recursos federais.
A ação foi movida pela promotora Janaina Carmo da Silva, que questiona a legitimidade dos contratos, alegando que as contratações desrespeitaram princípios constitucionais fundamentais, como legalidade, moralidade e impessoalidade. A promotora também aponta diversas irregularidades fiscais e sanitárias, incluindo possíveis direcionamentos nas contratações e indícios de sobrepreço.
Durante a tramitação do processo, os réus apresentaram diversas contestações, levantando questões como a ilegitimidade da promotoria e a incompetência da Justiça Estadual para tratar do caso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) revelou que o contrato totalizou R$ 30.205.995,96, com aditivos que ultrapassam R$ 22 milhões, confirmando que parte deste montante foi financiada com recursos da União.
Interesse da União e Competência Jurisdicional
Com a informação acerca do uso de verbas federais, o juiz precisou reavaliar a competência para julgar o caso. Embora a presença de recursos federais não implique automaticamente na transferência de jurisdição, após duas intimações sem resposta, a União pediu a remessa do processo à Justiça Federal. Citando o Artigo 109 da Constituição e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado decidiu que a Justiça Federal é a instância adequada para analisar o interesse jurídico da União e, assim, deliberar sobre o caso.
Dessa forma, o processo será encaminhado a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso, que agora determinará se manterá a jurisdição ou se devolverá a ação à Justiça Estadual. O desdobramento dessa decisão é aguardado com atenção, uma vez que poderá influenciar diretamente o andamento das investigações.
Em nota oficial, o Município de Cuiabá se manifestou sobre a situação, mas não forneceu detalhes adicionais.
Contexto da Investigação e Impactos
O esquema envolvendo a MedTrauma ganhou notoriedade nacional após uma reportagem do programa Fantástico, que em 2024 trouxe à tona denúncias sobre a empresa responsável pela gestão da ala ortopédica em hospitais públicos de três estados brasileiros. A investigação revelou que a MedTrauma firmou contratos com a Prefeitura de Cuiabá e o governo do Estado sem realizar licitação, utilizando apenas uma ata de registro de preços como base.
As práticas irregulares da MedTrauma, que se estendem do Acre até Mato Grosso e Roraima, foram foco de ação da Polícia Federal, que em fevereiro de 2024 cumpriu mandados de busca e apreensão nas instalações da empresa. Em Roraima, a operação incluiu buscas na residência da Secretária de Saúde, Cecília Lorenzon, que foi afastada temporariamente do cargo, mas teve a decisão revertida recentemente.
Pacientes operados por profissionais da MedTrauma relataram que não receberam informações adequadas sobre suas próteses, evidenciando uma grave falta de transparência e cuidados no atendimento médico.
Comissão Parlamentar de Inquérito em Foco
Em meio a este cenário conturbado, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as irregularidades em licitações da Secretaria Estadual de Saúde (SES) entre 2019 e 2023, caso que deu origem à Operação Espelho, realizada pela Polícia Civil. Essas irregularidades, que ocorreram durante a pandemia de Covid-19, envolvem contratações de empresas prestadoras de serviços médicos e têm gerado grande repercussão nas esferas política e pública.