Decisão Judicial e Bloqueio de Valores
O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 1,7 milhão dos cofres do supermercado Comper. A medida foi tomada devido à falta de recolhimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o consumo de energia elétrica. De acordo com o processo, a concessionária Energisa alega que o Comper tem utilizado decisões judiciais temporárias, como liminares e mandados de segurança, para evitar o pagamento do imposto.
A Energisa explica que as faturas da energia elétrica incluem não apenas os custos de transmissão, geração e distribuição, mas também encargos e impostos, entre os quais se destaca o ICMS. Segundo o relato, o supermercado contava com liminares que o isentavam desse pagamento, o que levou a Cemat, agora Energisa Mato Grosso, a não realizar a cobrança do ICMS devido ao Estado.
Com a expiração dessas decisões precárias, a Energisa apresentou uma planilha de cobrança contra o Comper, reivindicando um total que, após atualizações, chega a R$ 2,9 milhões. No entanto, na fase de cumprimento da sentença, o Comper contestou o valor, resultando em uma ordem anterior que determinou o pagamento de R$ 1,7 milhão, um valor que não estava sendo questionado pelas partes envolvidas.
Consequências do Descumprimento
Devido à inadimplência do pagamento, o juiz proferiu a decisão de bloqueio dos R$ 1,7 milhão da rede de supermercados na última terça-feira (3). O magistrado ressaltou que, ao invés de efetuar o depósito do valor reconhecido como devido, o Comper tentou apresentar uma apólice de seguro garantia judicial. Essa medida, segundo o juiz, não atende à exigência de depósito judicial para a satisfação imediata do crédito que já é incontroverso.
Além disso, o juiz já autorizou a execução da apólice de seguro, caso o montante de R$ 1,7 milhão não seja encontrado nas contas do Comper. Essa decisão reflete a necessidade de cumprimento das obrigações tributárias e a seriedade da Justiça em garantir que os valores devidos sejam efetivamente cobrados.
Esse caso ilustra a crescente preocupação das autoridades em relação à arrecadação de impostos e à necessidade de empresas regularizarem sua situação fiscal. O não cumprimento das obrigações tributárias pode levar a consequências severas, como bloqueios de contas ou até mesmo a execução de garantias financeiras.