Decisão Judicial em Favor das Médicas
Uma nova decisão da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá determinou que o Município deve restabelecer, com urgência, o pagamento integral do Prêmio Saúde Cuiabá e do Adicional de Insalubridade às médicas que estão em licença-maternidade. A medida foi concedida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, em resposta a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT).
Segundo informações do sindicato, a prefeitura havia cortado ou reduzido essas verbas durante o período legal de afastamento para gestação, gerando impacto direto nas servidoras no momento do nascimento de seus filhos. O Sindimed-MT argumentou que a suspensão dos pagamentos constituía uma violação aos direitos constitucionais das médicas e as deixava em uma situação de vulnerabilidade financeira.
Licença-maternidade como Tempo de Exercício
Ao considerar o pedido do sindicato, o juiz destacou que a licença-maternidade deve ser reconhecida pela legislação como um tempo de efetivo exercício, o que inviabiliza a diminuição da remuneração. “É importante ressaltar que nenhuma parcela remuneratória pode ser suprimida durante o afastamento”, enfatizou Bortolussi Júnior, referindo-se a decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que tratam de casos semelhantes envolvendo a mesma Prefeitura.
Com base nessa interpretação, o magistrado determinou que, na próxima folha de pagamento, a Prefeitura de Cuiabá interrompa imediatamente quaisquer descontos e assegure o pagamento integral do Prêmio Saúde Cuiabá e do adicional de insalubridade para as médicas gestantes.
Questões sobre Valores Retroativos
A liminar também proíbe a realização de novos cortes por parte do Município. Contudo, os valores que já foram retidos nos meses anteriores não serão automaticamente devolvidos. O Sindimed-MT informou que essas quantias ainda deverão ser discutidas no decorrer do processo, garantindo que a entidade permaneça atenta ao caso para assegurar a devolução total às servidoras afetadas.
O sindicato orientou as médicas que enfrentaram descontos a manter os contracheques, já que eles servirão como prova do abatimento indevido. A entidade destacou a importância da proteção à maternidade como um direito constitucional e reafirmou seu compromisso de continuar lutando pelos direitos das profissionais de saúde que atuam no serviço público municipal.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Cuiabá não havia se manifestado sobre o cumprimento da decisão judicial ou sobre a possibilidade de recorrer da decisão.