Prazos e Regras para o Envio de Informações
As indústrias que se beneficiam de incentivos fiscais no Estado precisam ficar atentas ao prazo final para o envio das informações ao Sistema de Monitoramento de Benefícios Fiscais (SIMBEF), que se encerra em 31 de janeiro. É importante destacar que a obrigação se aplica a todas as empresas que estão inseridas nos programas Prodeic, Proder e Proalmat, mesmo que não tenham utilizado o benefício durante o período estipulado.
Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT), o envio das informações deve ser realizado exclusivamente por meio do sistema, não sendo mais aceitos encaminhamentos por e-mail. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar sanções administrativas, incluindo a possível suspensão do benefício fiscal que a empresa está recebendo.
Importância do SIMBEF no Monitoramento Fiscal
O SIMBEF funciona como uma ferramenta oficial que o governo do Estado utiliza para monitorar, acompanhar e avaliar a concessão dos incentivos fiscais. Essa plataforma visa garantir a transparência e assegurar que todas as contrapartidas definidas nos programas de desenvolvimento econômico sejam cumpridas. Através desse sistema, é possível verificar a eficácia e a necessidade dos benefícios concedidos às indústrias, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
A Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso) enfatiza que todas as empresas beneficiárias devem acessar o sistema e efetuar o envio das informações exigidas, independentemente de terem usufruído ou não do incentivo fiscal no período de referência. Essa medida é fundamental para garantir a regularidade cadastral das indústrias e a continuidade dos benefícios fiscais concedidos, evitando complicações futuras para as empresas.
Consequências do Não Envio das Informações
O não cumprimento dessa obrigação no prazo estipulado pode resultar em sérias consequências para as indústrias, incluindo a possibilidade de suspensão de incentivos. Além disso, pode gerar complicações administrativas e afetar a reputação da empresa no mercado. Portanto, é crucial que as indústrias estejam atentas ao cumprimento dessas exigências, evitando assim transtornos futuros.
As indústrias devem se organizar e garantir que todas as informações estejam corretas e enviadas dentro do prazo, evitando assim possíveis sanções que possam impactar negativamente seus negócios. A regularidade no envio das informações é não apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de assegurar a saúde financeira e a sustentabilidade das operações das empresas no Estado.