Impulsionando a Inovação nas Regiões Menos Desenvolvidas
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em dezembro ao aprovar um projeto que busca fomentar a inovação em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O Projeto de Lei 3669/25, idealizado pelo deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), propõe a criação de ambientes que estimulem a inovação tecnológica, combinando educação, empreendedorismo, tecnologia e sustentabilidade.
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), responsável pelo parecer da proposta, defendeu a relevância da iniciativa, argumentando que a inovação não deve estar restrita às grandes metrópoles e estados mais ricos. Ele acredita que focar em regiões menos favorecidas pode não apenas transformar a economia local, mas também gerar empregos qualificados em áreas onde essa demanda é mais urgente.
Atualmente, a Política Nacional de Inovação já incentiva a colaboração entre centros de pesquisa e empresas, mas a nova proposta introduz elementos de justiça social e geográfica. O foco agora será no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), dando prioridade a cidades com baixos índices de educação, renda e longevidade. Além disso, busca-se evitar a concentração de recursos apenas no Sul e Sudeste, promovendo parques tecnológicos e incubadoras de empresas nas regiões Norte, Nordeste e suas periferias.
Centros de Inovação Regional: Um Novo Paradigma
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação da Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs), que tem como meta o desenvolvimento sustentável e social através do uso da tecnologia para combater a pobreza e aumentar a eficiência produtiva. Os CIRs serão definidos como espaços físicos ou virtuais que integram universidades, empresas e o setor público, especialmente em áreas com baixa presença tecnológica.
O intuito é que esses centros atuem como motores do desenvolvimento local. Entre as diretrizes que o projeto estabelece estão o fomento a tecnologias que respeitem o meio ambiente e aproveitem os recursos naturais de forma consciente, como iniciativas de bioeconomia no Norte e Nordeste. Além disso, haverá programas de capacitação digital voltados para a população local, visando gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho contemporâneo e metas de crescimento para as regiões atendidas, garantindo que os investimentos públicos resultem em melhorias efetivas nos índices sociais.
Financiamento e Próximos Passos do Projeto
O deputado Julio Cesar Ribeiro ainda destacou que a criação dos CIRs representa o “braço prático” da reforma na Lei de Inovação, afirmando que a Política Nacional de CIRs assegura que regiões interioranas e periféricas não sejam apenas consumidoras de tecnologia, mas sim centros que geram soluções e riqueza.
Atualmente, o projeto segue em caráter conclusivo, aguardando análise das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, ainda necessita da aprovação na Câmara e no Senado.
Outros Projetos em Tramitação
Além deste projeto sobre inovação, a Comissão de Desenvolvimento Urbano também aprovou em dezembro um novo instrumento na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa a criação de inventários nacionais para reunir boas práticas e soluções inovadoras na gestão de resíduos sólidos. Essa medida foi proposta pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), substituindo o Programa Moeda Verde, que previa a troca de recicláveis por alimentos, por uma reestruturação mais ampla que apoie diversas iniciativas de sustentabilidade.
A relatora, Lêda Borges, observou possíveis inconstitucionalidades na versão original do projeto, que poderia infringir competências municipais ao possibilitar execução direta do governo federal na coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos. Ela argumentou que a nova proposta facilitará o compartilhamento de tecnologias e métodos que já são bem-sucedidos em diferentes localidades, promovendo modernização e proteção ambiental.
Essa proposta também será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim como a primeira, essa proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.