Recomendação do Ministério Público para Concurso Público
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Cuiabá organize um concurso público voltado para a área da saúde. A medida foi tomada após o prefeito ter anunciado novas vagas através de uma postagem em suas redes sociais.
A recomendação foi formalmente encaminhada tanto para a administração municipal quanto para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, estipulando um prazo de até 60 dias para que as ações administrativas necessárias sejam implementadas e o edital do concurso seja publicado. A intenção é preencher cargos permanentes na rede de saúde do município.
Conforme destacado pelo Ministério Público, é de suma importância que as contratações para funções permanentes sejam realizadas por meio de concurso público, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação. O órgão também lembrou que já estão em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta e diversas decisões judiciais que restringem a realização de contratações temporárias, reforçando a necessidade do certame.
Práticas Irregulares Levam à Ação do MP
A ação do Ministério Público se deu em resposta à maneira como as vagas foram divulgadas, que incluía a solicitação para que interessados enviassem seus currículos para um e-mail pessoal. Essa prática foi considerada irregular, uma vez que fere princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e transparência.
Em resposta à recomendação, a Prefeitura de Cuiabá divulgou uma nota informando que a Secretaria Municipal de Saúde recebeu a orientação da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pela tutela coletiva da saúde. A gestão municipal afirmou que irá analisar as orientações apresentadas.
A Prefeitura, através da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), se comprometeu a realizar os estudos técnicos e administrativos necessários para avaliar as medidas recomendadas e adotar as providências cabíveis dentro dos trâmites legais.