Atraso e Nova Legislação no Centro do Debate
O pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2026 aos servidores públicos de Mato Grosso voltou a ser tema central nas discussões políticas e sindicais do estado. Enquanto as cobranças por recomposição salarial acumulada se intensificam, o governo estadual enfrenta críticas pelo atraso no envio do projeto à Assembleia Legislativa (ALMT). A gestão argumenta que existem impedimentos legais para conceder reajustes referentes a anos anteriores, uma justificativa que tem sido contestada à luz das recentes alterações na legislação federal.
A proposta de RGA para 2026 prevê um reajuste de 4,26%, baseado no IPCA, mas os servidores reivindicam a incorporação de perdas acumuladas desde 2017, que somam cerca de 19%, segundo as entidades sindicais. O impasse foi acentuado esta semana com o cancelamento de uma sessão extraordinária da ALMT, que havia sido convocada apenas para discutir a revisão salarial, mas foi interrompida pela falta do projeto de lei do Executivo.
Posição do Governo e Mudanças Legais
A administração de Mato Grosso alega que não há fundamento legal para conceder reajustes relativos aos anos de 2020 e 2021, período em que esteve em vigor a Lei Federal nº 173/2020, conhecida como “Lei do Congelamento”. Esta norma, editada durante a pandemia de Covid-19, impediu aumentos, reajustes ou revisões salariais para estados e municípios que receberam auxílio financeiro da União.
Segundo o governo, a recomposição salarial referente a 2017 e 2018 foi realizada na íntegra, enquanto em 2019, o aumento solicitado foi vetado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), devido à superação do limite de gastos com pessoal, que atingiu 56,5%, acima do teto de 49% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2020 e 2021, além das restrições financeiras, o Estado estaria legalmente impedido de conceder a revisão.
Contudo, esse entendimento é alvo de novos questionamentos após a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada em 12 de janeiro. Essa nova legislação altera a LC 173/2020 e autoriza os pagamentos retroativos de vantagens funcionais que foram suspensas durante a calamidade pública, incluindo anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.
O texto legal permite a recomposição, desde que respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que abre espaço para novas interpretações sobre a possibilidade de pagamentos retroativos aos servidores públicos.
Impactos Fiscais e a Cautela do Executivo
Estimativas do governo indicam que a implementação da RGA de 4,26% pode gerar um impacto aproximado de R$ 1,04 bilhão nas finanças públicas em 2026. Essa quantia abrangeria servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
O impacto mensal previsto na folha de pagamento é de cerca de R$ 80 milhões. Caso o projeto receba aprovação da ALMT, o reajuste será adicionado aos salários dos servidores, com o pagamento programado para o dia 30. Entretanto, o atraso na apresentação da proposta já levanta dúvidas sobre a possibilidade de inclusão do reajuste na folha de janeiro.
Reação Política e Expectativas na Assembleia
O atraso no envio do projeto gerou reações imediatas entre os parlamentares e representantes sindicais. O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou que, historicamente, o Legislativo costuma votar a RGA logo após a divulgação do índice inflacionário, prática que normalmente ocorre no início de janeiro.
“Todo ano, fazemos uma sessão entre os dias 10 e 11 para votar a RGA. Este ano, agendei para o dia 14 e dei um prazo maior, acreditando que o projeto estaria aqui. Mas a decisão final é do governo”, afirmou o parlamentar.
Nos bastidores, a percepção é a de que o tema ganhou uma dimensão política mais ampla, envolvendo não apenas a recomposição inflacionária, mas também o debate sobre as perdas salariais acumuladas, responsabilidade fiscal e os efeitos da nova legislação federal.
Próximos Passos e Impasse Atual
Com a falta do envio do projeto à Assembleia, não há uma data definida para a votação da RGA de 2026. Enquanto isso, os sindicatos intensificam as mobilizações e pressionam o governo a reconsiderar sua posição diante da nova lei complementar. O impasse atual ressalta o desafio de equilibrar a saúde fiscal, a segurança jurídica e a valorização dos servidores públicos, em um contexto de transição normativa e grande expectativa entre os trabalhadores. Nos próximos dias, a postura do Executivo e a interpretação jurídica sobre a LC 226/2026 deverão definir os rumos dessa discussão e o calendário para o pagamento da revisão salarial em Mato Grosso.