Mudança na Alíquota do ISS e Seus Efeitos
Uma análise técnica elaborada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI-MT) revelou que o aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre as atividades de corretagem e intermediação de imóveis em Cuiabá poderá gerar um custo adicional de R$ 9,4 milhões anuais para os profissionais do setor. Este cálculo considera a elevação da alíquota de 3% para 5%, conforme estipulado em uma lei complementar municipal que entrará em vigor a partir de 29 de março de 2026. O estudo utiliza como base um cenário de faturamento anual dos corretores.
Claudecir Conttreira, presidente do CRECI-MT, expressou sua preocupação com o impacto inesperado da decisão. “Fomos pegos de surpresa; não esperávamos isso. O ISS, que era de 3%, aumentou 67%, subindo para 5%. Esse tipo de decisão demanda diálogo com as categorias afetadas e previsibilidade”, afirmou Conttreira. Ele ressaltou que a cobrança do imposto incide diretamente sobre os serviços prestados, refletindo em cada nota fiscal emitida pelos corretores.
Como o Aumento Afeta os Corretores
O cálculo do ISS é feito sobre o valor da comissão do corretor. Com o novo percentual, a cada R$ 1.000 recebidos em comissões, o imposto municipal será elevado de R$ 30 para R$ 50. Considerando um exemplo de R$ 100 mil em comissões anuais, o imposto saltará de R$ 3 mil para R$ 5 mil, resultando em uma diferença de R$ 2 mil por ano. Atualmente, há aproximadamente 4,7 mil corretores autônomos em Cuiabá, e a medida pode ter um impacto significativo sobre a categoria.
Conttreira alerta que o aumento do ISS pode gerar consequências além do encarecimento. “Esse tipo de aumento eleva o risco de sonegação”, disse, argumentando que a pressão sobre as margens de lucro pode incentivar a informalidade e desestabilizar o mercado, principalmente em operações de menor valor, onde cada centavo conta para os profissionais.
Desafios e Alternativas para os Corretores
O relatório encomendado pelo CRECI-MT também aponta que os corretores não têm uma “saída simples” para mitigar a carga tributária. Isso se deve ao fato de que esses profissionais não podem atuar como Microempreendedores Individuais (MEI), pois sua profissão é regulamentada e requer registro obrigatório em um conselho. A alternativa de abrir uma empresa, conforme o levantamento, pode acarretar custos altos de abertura e manutenção, dificultando a sustentabilidade financeira para quem trabalha de forma autônoma. Essa situação limita a migração para outros regimes tributários e intensifica o impacto do aumento na rotina dos corretores.
Conttreira destaca a importância do mercado imobiliário como um motor de negócios, empregos e geração de renda, enfatizando que a lógica tributária deveria ser oposta, oferecendo previsibilidade e incentivos para manter a competitividade da cidade.
Falta de Estudo Técnico pela Prefeitura
Em relação ao aumento do ISS, a Prefeitura de Cuiabá não apresentou um estudo técnico que avaliasse o impacto dessa decisão em nenhuma das categorias afetadas. A administração municipal alega que não houve um aumento de alíquota, mas sim a retirada de um incentivo que permitia a algumas categorias e regiões da cidade a redução do ISS de 5% para 3%. Embora essa justificativa tenha respaldo legal, a prática demonstra que a retirada do incentivo representa, na realidade, um aumento, uma vez que os corretores de imóveis passarão a pagar mais por nota emitida.