Alterações na Alíquota do ISS e Seus Efeitos
No final de 2025, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com o apoio de 18 vereadores, um projeto do Executivo que aumenta a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 3% para 5%. A decisão gerou reações negativas entre os vereadores de oposição e representantes do setor empresarial, que reclamaram da falta de diálogo com os setores produtivos antes da aprovação do projeto, que foi apreciado em regime de urgência.
O texto aprovado não apenas altera a alíquota, mas também modifica dispositivos do Código Tributário Municipal, ampliando os mecanismos de fiscalização e cobrança do imposto. Uma das principais mudanças é a exigência da emissão de nota fiscal para pagamentos realizados via meios eletrônicos, como Pix e cartões de crédito. Além disso, a proposta determina que os comprovantes de serviços avulsos sejam tributados pela alíquota máxima prevista em lei.
Novas Regras e Seus Desdobramentos
A proposta também introduz o Identificador de Obra Municipal, essencial para a liberação do Habite-se e para obras em geral. Outras mudanças incluem a atualização de normas cadastrais, além do aumento de multas e penalidades. Essas alterações tributárias começaram a valer a partir do dia 1º, o que representa uma nova realidade fiscal para empresas e cidadãos de Cuiabá.
Com a nova obrigação de vincular pagamentos por meio de plataformas eletrônicas à emissão automática de nota fiscal, a Prefeitura terá acesso imediato aos dados de faturamento, o que pode diminuir a margem para ajustes ou divergências nas declarações. Isso significa que todos os valores recebidos entrarão diretamente na base de cálculo do imposto, impactando a receita municipal.
Impactos Diretos na Construção Civil e Outros Setores
No setor da construção civil, as implicações do aumento da alíquota do ISS são particularmente significativas. O imposto agora será calculado com base no maior valor entre o custo declarado da obra e o valor definido pela Planta de Valores Genéricos do município. Assim, se um empresário reportar um custo inferior ao parâmetro estabelecido pela Prefeitura, o imposto poderá ser recalculado para um valor mais alto, o que eleva o custo total a ser pago. Além disso, a falta de regularização fiscal pode dificultar a obtenção do Habite-se, um documento crucial para a legalização de obras.
Outro aspecto importante é a nova tributação sobre notas fiscais de serviços avulsos, que agora será realizada pela alíquota máxima. Essa mudança tende a encarecer a execução de serviços eventuais, impactando a competitividade e o planejamento financeiro das empresas. A combinação de multas mais rigorosas e regras de fiscalização mais severas também aumenta o custo operacional para a conformidade fiscal.
Em resumo, a alteração na alíquota do ISSQN e as novas regulamentações trazem um cenário desafiador para os empresários de Cuiabá, que sentem o peso das mudanças tributárias em suas operações diárias. A falta de diálogo prévio entre a Prefeitura e os setores produtivos intensifica a insatisfação, destacando a necessidade de um debate mais amplo sobre a política tributária local.