Decisão da Abiove e Consequências para a Amazônia
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou, na última segunda-feira (5), sua saída da Moratória da Soja, um acordo voltado à conservação da Amazônia e que complementa o Código Florestal Brasileiro. Essa atitude de grandes empresas do setor, como Bunge, Cargill e Amaggi, abre mão do compromisso de não adquirir soja de áreas que foram desmatadas na Amazônia após 2008.
A decisão decorre da implementação da lei estadual 12.709/2024, do Mato Grosso, o estado que lidera a produção de soja no Brasil. Esta legislação, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, limita os benefícios fiscais concedidos a empresas que participam do pacto, o que, segundo especialistas, intensifica a ameaça à preservação da floresta amazônica e compromete as metas de desmatamento zero.
Riscos à Conservação e Metas Climáticas
O Instituto de Manejo e Certificação Florestal (Imaflora), que possui 30 anos de experiência em boas práticas de uso sustentável dos recursos naturais, emitiu um alerta sobre as implicações da extinção da moratória. Em nota, o instituto enfatizou: “Se a Moratória da Soja for cancelada, o que se vislumbra é um aumento no desmatamento e, consequentemente, nas emissões de gases de efeito estufa (GEE)”. Isso afeta diretamente as metas climáticas do Brasil, que se comprometeu a reduzir suas emissões de GEE entre 59% e 67% até 2035, conforme estabelecido no Acordo de Paris.
Apesar das preocupações ambientais, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), qualificou a decisão da Abiove como uma ‘vitória’ para o estado, que representa cerca de 29% da produção nacional de soja conforme dados de julho de 2025 da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Mendes afirmou: “Agora, essas empresas, assim como qualquer cidadão brasileiro, terão que respeitar as leis ambientais do nosso país, ou seja, o Código Florestal será a referência para que cumpram as exigências ambientais”.
Desafios da Implementação do Código Florestal
No entanto, o Código Florestal, que limita o desmatamento a 20% das propriedades rurais na Amazônia, não assegura a proteção da floresta. Um estudo do Instituto Centro de Vida (ICV) revelou que 91% do desmatamento registrado na Amazônia entre agosto de 2023 e julho de 2024 ocorreu de forma ilegal.
Segundo Lisandro Inakake, gerente de políticas públicas do Imaflora, o Código Florestal é um instrumento legal valioso para a governança ambiental, mas sua eficácia depende de forte empenho na sua implementação, pois apenas uma pequena fração dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) foi analisada e validada. O CAR é um formulário autodeclaratório que deve ser preenchido pelos proprietários de terras, contribuindo para a fiscalização das áreas.
Críticas à Insuficiência do Código Florestal
Rômulo Batista, coordenador da frente de Soluções da Floresta do Greenpeace Brasil, critica a eficácia do Código Florestal, considerando-o ‘insuficiente’ para a proteção da Amazônia. “A quantidade de áreas desmatadas ilegalmente em várias atividades evidencia essa falha”, observa Batista.
A moratória tem sido um mecanismo de pressão para que os produtores mantenham suas plantações em áreas já desmatadas, evitando a expansão das lavouras em regiões florestais intactas. No contexto brasileiro, o desmatamento é a principal causa das emissões de CO², um dos gases responsáveis pelo aquecimento global. Com eventos climáticos extremos se tornando cada vez mais frequentes, a desagregação de medidas de proteção ambiental representa não apenas um retrocesso, mas uma ameaça à coletividade.
“As mudanças climáticas já são uma realidade; a crise climática está aqui. A principal contribuição do Brasil para mitigar a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos é promover o desmatamento zero”, adverte Batista.
Pressões sobre a Moratória
Desde 2024, a Moratória da Soja tem enfrentado diversas pressões. Inicialmente, em dezembro daquele ano, o estado do Mato Grosso sancionou a lei estadual 12.709, que deve ser implementada em 2026. Em 2025, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu o acordo, impondo sanções às empresas envolvidas.
A investigação do Cade começou após uma representação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, composta em grande parte por parlamentares ligados ao agronegócio, incluindo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), um produtor de soja. Em vigor desde 2006, a Moratória da Soja é um pacto entre empresas que se comprometem a não adquirir soja de fazendas que abriram novas áreas após o 22 de julho de 2008 na Amazônia, funcionando como um obstáculo ao avanço do desmatamento e complementando o Código Florestal.