Nova Medida do Governo de Mato Grosso
O Governo do Estado de Mato Grosso anunciou a extinção das cobranças referentes à Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) dos anos anteriores e isentará o pagamento dessa taxa ao longo de 2026. Com essa decisão, não serão mais exigidos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 2025.
A medida alcança tanto valores que já estavam inscritos em dívida ativa quanto aqueles que estão em processo de cobrança, seja administrativa ou judicial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que o objetivo é acabar com a cobrança retroativa da taxa, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes e atendendo às reivindicações do comércio varejista e entidades representativas do setor produtivo.
Fábio Pimenta, secretário adjunto de Receita Pública, comentou sobre a decisão, enfatizando a importância de eliminar passivos antigos e simplificar a relação entre o Estado e os contribuintes. “A lei traz clareza ao contribuinte, elimina passivos antigos e simplifica a relação com o Estado, especialmente para os setores produtivos que pediam uma solução definitiva sobre a cobrança retroativa da taxa. Não seria justo cobrar anos acumulados de Tacin”, afirmou Pimenta.
Decisões Judiciais e Anistia
A cobrança da Tacin vinha sendo alvo de discussões judiciais e, em agosto de 2025, tanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto o Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da taxa. Mesmo com essa confirmação, o Governo do Estado decidiu anistiar os valores referentes aos anos anteriores, optando por afastar a cobrança retroativa e evitar impactos financeiros negativos para empresas e contribuintes.
Conforme informações da Sefaz, todos os processos e procedimentos de cobrança que já estavam em andamento serão finalizados, independentemente de sua fase atual. As mesmas regras se aplicam também ao adicional de 10% que era destinado ao Fundestec, cobrado como complemento à Tacin.
Impacto e Destinação da Taxa
A Tacin é uma taxa que incide sobre pessoas físicas e jurídicas, sendo cobrada pela prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. Os recursos arrecadados com essa taxa são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, que utiliza os valores para garantir a segurança da população.
A decisão do governo é vista como um passo positivo para desburocratizar o sistema tributário e facilitar a vida dos contribuintes, especialmente em um cenário econômico desafiador, onde muitos setores enfrentam dificuldades financeiras. A expectativa é que essa medida contribua para a recuperação do comércio e do setor produtivo do estado.