Nova Lei Regula Gratificação para Cuidadores
A Lei nº 7.436, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada na Gazeta Municipal em 30 de dezembro de 2025, introduz mudanças significativas para os cuidadores de alunos especiais em Cuiabá. A nova norma altera a Lei nº 4.424/2003 e permite o pagamento de Gratificação de Desempenho aos educadores que atuam nesse papel, incluindo aqueles contratados temporariamente pela rede municipal de ensino.
Essa sanção surge no final do primeiro ano da gestão de Abilio Brunini, trazendo expectativas positivas para o início de 2026. A medida é parte de um esforço amplo para melhorar a organização da política educacional e reconhecer o trabalho essencial realizado por esses profissionais no suporte direto a estudantes com deficiência.
Com as novas diretrizes, cuidadores temporários não enfrentarão mais limitações anteriormente estabelecidas quanto ao recebimento de gratificações. A legislação agora especifica claramente os critérios e limites para o benefício, promovendo maior transparência e segurança.
A lei estabelece que cuidadores temporários poderão receber uma Gratificação de Desempenho que pode chegar a até 40% do salário base do cargo efetivo correspondente. Este percentual é calculado sobre um valor que não deve exceder o vencimento ou subsídio base, refletindo a importância da função desempenhada.
Além disso, a gratificação será proporcional à carga horária de trabalho do servidor e deverá seguir as regras definidas no edital do processo seletivo. O texto legal também ressalta que este benefício está atrelado ao desempenho efetivo das atividades, não é cumulativo e não pode ser estendido a outras funções dentro da educação.
Outro aspecto importante da nova norma é que a gratificação mantêm sua natureza específica, ou seja, não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos. Isso garante que seu caráter especial e condicionado ao exercício das funções seja preservado. Os efeitos financeiros da lei retroagem a 1º de octubre de 2025, assegurando que os cuidadores recebam os valores devidos pelos períodos já trabalhados.
Com a publicação dessa nova legislação, Cuiabá agora possui um quadro legal que regulamenta o pagamento da gratificação aos cuidadores de alunos especiais. Essa ação é um passo importante para valorizar esses profissionais, além de proporcionar maior segurança jurídica no âmbito da educação inclusiva na cidade.