Expectativa de Votação na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais de Mato Grosso estão em alerta, após serem notificados pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), sobre a possibilidade de uma convocação extraordinária na primeira quinzena de janeiro de 2026. A expectativa é que eles precisem decidir ainda este ano sobre a Mensagem 105/2025 – Projeto de Lei 1216/2025, que propõe a criação da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle (TRFC-F) para as Ferrovias Estaduais, abrangendo todas as modalidades autorizadas, permitidas ou concedidas.
Enquanto isso, o projeto de lei que visa a reposição das perdas inflacionárias, conhecido como Reajuste Geral Anual (RGA), deverá ser analisado na nova legislatura, mas já enfrenta desafios. O ajuste, que deveria ser de 4,56%, acabou sendo fixado em 4,41%, abaixo das expectativas do governo de Mauro Mendes (União) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Desafios no Setor de Transporte e Nova Taxa
No contexto atual, os deputados estão se preparando para uma nova cobrança do governo, essencialmente para impedir o aumento da pressão sobre a administração estadual. A abordagem do governo em relação ao funcionalismo público tem sido criticada, visto que, ao longo de oito anos, contando com recursos federais que somaram cerca de R$ 15 bilhões – entre auxílios, suspensão de dívidas e congelamento de reajustes de salários e progressões – a pressão sobre os servidores se intensificou.
Um ponto controverso na proposta é a discussão em torno da TRFC-F. Defensores do governo afirmam que, por não se tratar de um imposto, a nova taxa não estaria sujeita ao princípio da anualidade. Em vez disso, a cobrança poderia ser implementada 90 dias após a aprovação e sanção do projeto, argumentando que se refere a uma tarifa sobre concessões ferroviárias.
Contudo, há correntes que defendem a necessidade de respeitar os dois princípios, tanto o da anualidade quanto da anterioridade, o que exigiria a aprovação da taxa até o final de 2025, para que pudesse entrar em vigor três meses após a sanção do governador.
Implicações para o Setor Privado e Desenvolvimento Econômico
O debate em torno do novo imposto revela um cenário mais amplo e complexo. Especialistas apontam que a taxa pode ser calculada com base no quilômetro de ferrovia implantado, o que potencialmente tornaria o custo excessivo para as empresas que estão investindo na construção das ferrovias e que já enfrentam uma carga tributária pesada. A proposta de Lei do governador Mauro Mendes está parada na Assembleia desde setembro, sem avanços significativos até o momento.
A iniciativa privada, que já demonstra apreensão em relação à nova taxa, teme o aumento da carga tributária, desde que Mato Grosso já figura como um dos estados brasileiros com maior carga tributária. A situação exige atenção, pois, mesmo enquanto o governador foca em uma gestão responsável, evitando reajustes para certas categorias, ele promove uma nova taxa em um setor vital para o crescimento econômico do estado.
Possibilidades de Votação Remota e Novas Datas
Com a possibilidade de votação remota, os deputados estaduais poderão decidir sobre a nova taxa de forma mais ágil, sem a necessidade de sessões presenciais, aumentando as chances de uma convocação extraordinária antes do fim do ano. No entanto, o projeto que trata do RGA e das contas de 2024 deve ser discutido apenas na primeira quinzena de janeiro. A expectativa inicial era de que a votação ocorresse no dia 15, mas pode ser adiada para o dia 17, considerando o calendário de divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) pelo Ministério da Fazenda, previsto para ser publicado até o dia 10 de janeiro.