Deputados Estaduais Aprovam Orçamento e Emendas
No dia 22 de outubro, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deram um passo importante ao aprovar, em Redação Final, o Projeto de Lei 1576/2025. Este projeto, de autoria do Poder Executivo, estabelece a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2026. Ao todo, os parlamentares participaram de cinco sessões extraordinárias para finalizar as discussões em plenário.
Segundo as estimativas contidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a receita e as despesas do Estado estão projetadas em R$ 40,7 bilhões. Vale ressaltar que esse montante não contempla ajustes recentes acordados com o governo, que poderiam acrescentar aproximadamente R$ 600 milhões ao total.
Emendas e Polêmicas no Plenário
Após a aprovação do PLOA, a ALMT se debruçou sobre emendas significativas. Dentre as emendas em destaque, que incluem as de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB), apenas uma foi aprovada. A emenda do deputado Wilson Santos que destina R$ 100 milhões à construção de loteamentos populares se destacou como a única a ser acolhida.
A deputada Janaína Riva, que apresentou quatro emendas, viu todas serem rejeitadas em plenário. Por sua vez, o deputado Lúdio Cabral também pediu destaque para uma emenda sua, que propunha que o governo utilizasse R$ 1,6 bilhão de um excesso de arrecadação para 2026, visando cobrir as perdas inflacionárias acumuladas pelo funcionalismo público. Segundo Cabral, os servidores enfrentaram uma perda de 19,52%. Contudo, essa emenda também não obteve apoio e foi rejeitada.
O deputado Lúdio Cabral não hesitou em criticar a proposta aprovada, afirmando que é uma “peça de ficção”. Segundo ele, o orçamento apresentado subestima a arrecadação, prevendo valores muito abaixo da realidade. Para 2026, o parlamentar acredita que o estado terá uma receita adicional de cerca de R$ 10 bilhões em relação ao que foi aprovado. Ele também destacou a injustiça histórica em relação aos servidores, que não receberam corretamente as revisões do RGA ao longo de sete anos.
Metas Orçamentárias e Renúncia Fiscal
A proposta orçamentária inclui 46 ações, organizadas pelas secretarias estaduais e autarquias. Os investimentos planejados totalizam aproximadamente R$ 5,5 bilhões, abrangendo diversas áreas, o que reflete um esforço do governo em atender a população.
Por outro lado, a renúncia fiscal projetada atinge R$ 11,63 bilhões, englobando diferentes segmentos econômicos e várias formas de desoneração de tributos e taxas, o que suscita debates sobre a efetividade dessas medidas.
Novas Aprovações e Benefícios Regionais
Na quarta sessão extraordinária, os deputados também aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 1577/2025. Este projeto, que revisa a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, estabelece diretrizes para o Plano Plurianual e suas revisões para o quadriênio 2024-2027. O projeto foi aprovado com a inclusão da emenda de número 2 e a exclusão da emenda de número 1, também de autoria do Executivo.
Além disso, diversas propostas de autoria do Poder Executivo que atendem a solicitações da Assembleia Legislativa foram analisadas. Entre elas, uma que promete estabelecer benefícios para a aviação regional, incluindo isenção da Taxa de Incêndio (TACIN) e do ITCD, entre outros incentivos fiscais.