Decisão crucial na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A pauta envolve pontos sensíveis, como as normas para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de operações das Forças Armadas, segundo reportagem do g1.
Alterações pendentes e impacto institucional
Uma das mudanças em debate foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ela elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Vieira defende que essas corporações sigam parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando que avaliações estaduais condicionem suas atividades.
Além disso, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas que aguardam votação. A primeira inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A segunda permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Leia também: PEC da Segurança Pública avança para votação na CCJ do Senado com mudanças cruciais
Fonte: aquidesalvador.com.br
Leia também: PEC da Segurança na CCJ do Senado: Decisões que Moldam a Segurança Pública
Fonte: curitibainforma.com.br
Integração e cooperação entre entes federativos
A PEC prevê incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado. O relator Carvalho destaca a cooperação entre os entes federativos como fundamental para que as forças de segurança trabalhem em conjunto, sem competição.
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que demanda definição clara dos critérios para o funcionamento dessas corporações.
Medidas para enfrentar facções e ampliar atribuições da PRF
A PEC reúne dispositivos para o combate a crimes violentos e facções criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial. Também restringe a progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
Leia também: Governo Confia que Novo Ministro da Justiça e Diálogo com Relator Impulsionarão PEC da Segurança
Fonte: olhardanoticia.com.br
No aspecto patrimonial, autoriza a expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas desses grupos. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. As competências da Polícia Federal e da PRF permanecem sob controle exclusivo da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
Com a votação na CCJ próxima da conclusão, a PEC da Segurança deve avançar para análise do plenário do Senado, consolidando uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no combate ao crime organizado.