Transparência na arrecadação de multas em Cuiabá
O vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) apresentou um projeto de lei que obriga a Prefeitura de Cuiabá a divulgar mensalmente, no Portal da Transparência, o total arrecadado com multas aplicadas por radares instalados na cidade. A proposta exige detalhamento das infrações registradas por cada equipamento, incluindo localização e tipo de infração.
Além disso, o projeto determina a publicação dos contratos firmados com as empresas responsáveis pela operação dos radares, bem como os valores pagos a essas companhias. A divulgação deve incluir o valor bruto arrecadado no mês, quantidade de multas e especificação das infrações, discriminados por radar e local.
Detalhes técnicos e limites da divulgação
A iniciativa contempla apenas as autuações de competência municipal, excluindo multas aplicadas por órgãos estaduais e federais. Também prevê a disponibilização da localização exata de cada radar, informando via, sentido de circulação e velocidade máxima permitida na área fiscalizada.
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Os dados precisam ser apresentados em linguagem clara e formato aberto, com atualização até o último dia útil do mês seguinte ao período informado. Relatórios semestrais sobre os efeitos da fiscalização eletrônica na segurança viária, incluindo dados de acidentes e vítimas, também são previstos.
Restrições para garantir precisão e privacidade
O texto do projeto limita a interpretação dos dados, impedindo que a Prefeitura atribua, sem comprovação técnica, a instalação de radares à variação no número de acidentes. Também proíbe a divulgação de informações que possam identificar proprietários, condutores ou veículos autuados, garantindo a proteção dos dados pessoais.
Justificativa e embasamento legal
Na justificativa, o vereador Dias argumenta que a medida amplia o controle social sobre a arrecadação e a execução dos contratos públicos. Ele destaca que a iniciativa ajuda a verificar se os recursos são aplicados conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que a receita das multas deve ser destinada a melhorias no trânsito, como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação.
O projeto baseia-se ainda nos princípios da transparência administrativa e na Lei de Acesso à Informação. Exemplos de outras capitais, como Curitiba e Manaus, são citados como referência para a proposta.
Próximos passos para a implementação
A proposta será analisada pela Câmara Municipal de Cuiabá e, se aprovada, seguirá para sanção do Executivo antes de entrar em vigor. A expectativa é que a medida fortaleça a transparência na gestão pública municipal e contribua para o controle social da arrecadação das multas de trânsito.