TJMT Suspende Taxa de Vigilância Sanitária para o Setor Moveleiro de Cuiabá

Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu, em caráter liminar, a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária imposta pela Prefeitura de Cuiabá ao setor moveleiro. A decisão foi publicada no último dia 14, trazendo alívio para os empresários da área, que enfrentavam uma cobrança considerada injusta.

A ação foi movida pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), que alegou que a prefeitura não respeitou uma decisão anterior do Órgão Especial do TJMT, que havia se manifestado contra a manutenção dessa taxa. Segundo o processo, a Fiemt argumentou que, apesar do trânsito em julgado do acórdão, a cidade continuou a exigir a taxa de fiscalização de empresas do setor moveleiro, alegando que essa atividade não apresenta riscos à saúde pública, o que geraria uma cobrança indevida.

Em sua análise, o desembargador Perri concordou com os argumentos da Fiemt e decidiu pela suspensão da taxa. Ele destacou que a prefeitura não estava cumprindo o entendimento já estabelecido pelo Poder Judiciário. O magistrado também mencionou que foram apresentadas certidões positivas de débito expedidas em março e abril de 2026, que comprovam o descumprimento da decisão judicial, já que os débitos foram gerados após o trânsito em julgado, que ocorreu em 16 de março de 2026. “Há, nos autos, lastro probatório apto a evidenciar que o município reclamado continua a exigir a taxa de contribuintes expressamente excluídos do campo de incidência fixado pela interpretação conforme assentada pelo Órgão Especial”, observou o desembargador.

Agora, cabe ao colegiado de desembargadores do Órgão Especial decidir se ratifica ou não a liminar concedida por Perri. Enquanto isso, a suspensão da taxa representa uma vitória significativa para o setor moveleiro em Cuiabá, que se vê livre de uma cobrança considerada abusiva e sem justificativa adequada.