Estrategias para Combater o Comércio Ambulante Irregular
A equipe da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) de Cuiabá se reuniu na última segunda-feira, dia 13, com representantes da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo desse encontro foi traçar estratégias efetivas para coibir o comércio ambulante irregular nas unidades de saúde da capital.
Esta reunião faz parte do programa “Ambulantes em Ordem”, que visa regulamentar a atividade dos vendedores ambulantes e combater a venda de alimentos em condições que possam comprometer a segurança sanitária e o funcionamento adequado das unidades de saúde. A prática irregular causa impactos diretos na saúde pública e também na organização urbana.
Durante o encontro, foram discutidos pontos cruciais, entre eles, o cumprimento do decreto que proíbe a instalação de qualquer tipo de equipamento em frente às entradas principais de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios, sejam eles públicos ou privados. A norma também impede o comércio no interior dessas unidades e em áreas adjacentes.
Distâncias Mínimas e Fiscalização
Outro assunto abordado foi a definição da distância mínima permitida para a instalação de ambulantes nas proximidades das unidades de saúde. Segundo a legislação vigente, é proibido que esses vendedores se coloquem a menos de 50 metros das instalações de saúde. Essa restrição é essencial para garantir a ordem pública, o fluir de pedestres e o acesso desimpedido a serviços de emergência.
A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, comentou sobre as ações de fiscalização que terão início na UPA Morada do Ouro. O foco inicial será na orientação e notificação dos comerciantes, antes de expandir as ações para outras unidades. Posteriormente, a fiscalização incluirá inspeções periódicas, apreensão de mercadorias e, se necessário, o acionamento da Polícia Militar em casos de conflitos.
“Nosso objetivo não é apenas realizar a fiscalização, mas também orientar e buscar soluções junto aos trabalhadores. Compreendemos a importância dessa atividade para muitas famílias, no entanto, é fundamental que ocorra dentro das regras, especialmente em áreas delicadas como as unidades de saúde. A Secretaria está disponível para ajudar na regularização e indicar os locais permitidos. Cuidar da saúde pública é uma responsabilidade compartilhada”, afirmou Juliana.
Rondas e Ações da Vigilância Sanitária
A Secretaria Municipal de Segurança Pública vai intensificar as rondas nas unidades que receberão as primeiras ações de fiscalização. A Vigilância Sanitária, por sua vez, focará na verificação das condições de preparo dos alimentos, incluindo higiene e armazenamento, além da correta destinação de resíduos. A proibição de espetinhos em áreas hospitalares é justificada pela fumaça, uso de carvão e a destinação das cinzas, que podem causar poluição.
Também foi discutida a instalação de placas informativas nas unidades de saúde, que alertarão sobre a proibição do comércio ambulante no interior e nas áreas próximas. O desrespeito a essa norma pode resultar em multas, apreensão de produtos e responsabilização penal, dependendo da gravidade da infração. Essa medida está embasada no Código de Posturas (Lei Complementar nº 004/1992), na Lei nº 5.982/2015 e no Decreto nº 7.459/2019.
Regularização pelos Termos de Permissão de Uso
Os comerciantes de alimentos que desejam atuar de forma regular em vias públicas de Cuiabá deverão obter o Termo de Permissão de Uso (TPU). Esse documento é emitido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, após uma análise técnica do Núcleo Técnico de Análise de Permissão de Uso (NUTAPU), que envolve diferentes órgãos municipais. O TPU, de caráter pessoal e intransferível, é válido por um ano.
A Lei nº 5.982/2015 estabelece normas rígidas para a instalação de equipamentos de venda. Os critérios para autorização incluem a segurança do fluxo de pedestres e veículos, o cumprimento das normas de uso do solo, além das condições sanitárias que visam evitar transtornos à população.
A regulamentação proíbe a instalação desses equipamentos em passeios públicos e outros locais inadequados. Portanto, o comércio ambulante de alimentos nas proximidades de unidades de saúde, sem a devida autorização do poder público, é considerado irregular e está sujeito à fiscalização e penalidades legais.
Os atendimentos para regularização são realizados pela Secretaria de Ordem Pública, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede localizada na Avenida Érico Preza, nº 1101, Parque Tia Nair, Jardim Itália. Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone (65) 99207-2595 ou pelo Portal Sorp, acessível no site oficial da secretaria.