Regras que Impactam a Competição Política
Conhecida como cláusula de desempenho, essa regra impõe que os partidos políticos precisem alcançar um percentual mínimo de votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. Além disso, é necessário eleger um número mínimo de deputados para garantir acesso a recursos do Fundo Partidário e tempo de propaganda na televisão e rádio. Essa norma tem o objetivo de forçar as legendas a alcançarem um desempenho mais uniforme em âmbito nacional, e não apenas em regiões específicas. Após a implementação dessa cláusula, houve uma redução significativa no número de partidos com representação na Câmara.
Na eleição geral de 2022, um total de 15 partidos não conseguiu atingir os critérios estabelecidos pela cláusula de desempenho, que exigiam que, para conseguir superar essa barreira, as agremiações deveriam eleger pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação, isto é, em nove estados ou em oito estados e no Distrito Federal. Alternativamente, era preciso obter, no mínimo, 2% dos votos válidos, sendo 1% em, pelo menos, nove estados.
Novas Metas para 2026 e 2030
Para o pleito de 2026, as metas foram ajustadas, exigindo que os partidos elegessem 13 deputados federais, mantendo a mesma distribuição de estados. Além disso, o percentual de votos válidos necessários para a cláusula aumentou para 2,5%, com a exigência de pelo menos 1,5% dos votos em nove estados. Para as eleições de 2030, a cláusula de desempenho estipula a necessidade de eleger ao menos 151 deputados, com a mesma distribuição estadual, ou conquistar 3% dos votos válidos, sendo 2% em nove estados.
Em 2018, um total de 30 partidos conseguiram eleger pelo menos um parlamentar. Entretanto, em 2022, esse número caiu para 19, considerando as federações como uma única sigla. Atualmente, 17 partidos têm representação na Câmara dos Deputados.
Fusões e Fragmentação Partidária
Dentre as consequências da cláusula de desempenho está a fusão de partidos que não conseguiram alcançar os critérios exigidos. O PTB e o Patriota, por exemplo, se uniram e formaram o Partido da Renovação Democrática (PRD). O Pros, que elegeu três deputados em 2022, foi incorporado pelo Solidariedade. Essa dinâmica tem contribuído para a redução da fragmentação partidária no país.
Além das fusões, as federações partidárias surgem como uma estratégia viável para garantir a sobrevivência das legendas. No Brasil, atualmente existem cinco federações: Cidadania – PSDB, PSOL – Rede, Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), Renovação Solidária (PRD e Solidariedade) e União Progressista (União Brasil e PP). Embora União Brasil e PP não precisassem se unir para atender à cláusula, a decisão de amalgamar esforços visou consolidar a maior força político-partidária do país, com a maior bancada da Câmara e mais de 1.300 prefeitos.
Impacto na Propaganda Eleitoral
O cenário para as campanhas eleitorais de 2026 é influenciado por essa nova configuração partidária. Se mantiverem o quadro atual de pré-candidaturas à Presidência da República, apenas três partidos terão acesso a tempo de propaganda no rádio e na TV: PT (Lula), PSD (Ronaldo Caiado) e PL (Flávio Bolsonaro), todos que cumpriram a cláusula de barreira em 2022. Outros como Novo (Romeu Zema), Democracia Cristã (Aldo Rebelo) e Missão (Renan Santos) não terão direito a divulgação eleitoral.
A busca por mais visibilidade na TV provavelmente incentivará alianças entre partidos na disputa presidencial. Isso ocorre, sobretudo, em relação ao “Centrão”, visto que o tempo de propaganda é proporcional ao número de deputados eleitos, o que aumenta a relevância desse contexto.
Concentração de Recursos e Comportamento do Eleitor
A cláusula de desempenho não apenas compacta a representação partidária, mas também resulta na concentração de recursos nas mãos dos grandes partidos. Essa dinâmica permite que os líderes partidários ampliem seu poder de negociação ao controlar uma fração maior dos recursos disponíveis. Isso pode dificultar a entrada de novos nomes no cenário político, uma vez que a maioria dos fundos tende a ser destinada a parlamentares já em exercício. Além disso, a cláusula pode impactar o comportamento do eleitor, que pode passar a evitar votar em partidos menores com poucas chances de atingir os critérios estabelecidos.