Mudanças no Auxílio Insalubridade em Cuiabá
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) protocolou uma ação judicial, no último dia 23, para barrar o corte ou a diminuição do adicional de insalubridade dos trabalhadores da saúde. A ação foi apresentada na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública e solicita uma decisão rápida para suspender as alterações nos salários. A prefeitura justificou a medida como uma necessidade para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
Conforme o sindicato, as mudanças pretendidas pela Prefeitura de Cuiabá se baseiam em laudos técnicos que ainda não foram divulgados. A entidade alerta que estas alterações podem impactar cerca de quatro mil servidores da saúde já na folha de pagamento de março, que será paga em abril, resultando em uma redução significativa na remuneração. Embora o sindicato tenha participado do processo e indicado representantes técnicos, não teve acesso aos laudos finais, que, mesmo após solicitação formal, não foram disponibilizados.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) afirmou em nota que a temática é debatida desde 2025, envolvendo a participação de diferentes categorias da saúde, conselhos profissionais e sindicatos, após a identificação de irregularidades nos critérios usados anteriormente. A prefeitura argumenta que a não implementação da medida poderia acarreta responsabilização do prefeito e da secretária de Saúde por atos de improbidade administrativa. A secretaria destacou que os documentos referentes aos laudos irão nortear a adequação do pagamento do adicional de insalubridade de acordo com critérios técnicos e a legislação vigente, alinhando-se ao grau de exposição dos trabalhadores.
O Que Diz a Legislação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamenta o adicional de insalubridade por meio da NR-15, que define as atividades que conferem direito ao benefício. A norma estipula limites de tolerância para exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, além de listar situações em que o trabalho é considerado insalubre, mesmo sem a medição direta.
Em entrevista ao g1, o presidente do Sispumc, Renaudt Tedesco, explicou que as mudanças ocorreram em duas etapas distintas. A primeira, que modificou a forma de pagamento, foi implementada em outubro de 2025, enquanto a segunda, ainda em andamento, determinará quais servidores terão direito ao adicional.
A Lei Complementar nº 579, que revisou o cálculo do benefício, especifica que o adicional de insalubridade será aplicado sobre o vencimento-base correspondente à Classe A da carreira do servidor, levando em conta o nível ou padrão de acordo com o tempo de serviço, conforme a progressão vertical atingida, segundo o grau apurado no laudo técnico.
Segundo Tedesco, a nova metodologia de cálculo reduziu os valores pagos a alguns servidores, pois antes, o cálculo considerava a qualificação profissional, enquanto agora se limita ao tempo de serviço. “Essa alteração resultou em perdas significativas para alguns trabalhadores, chegando a até três vezes menos do que recebiam anteriormente”, lamentou.
Em resposta à aprovação da Lei Complementar nº 579, foi criado um auxílio compensatório para aqueles que tiveram a remuneração reduzida. No entanto, essa medida é temporária, válida até que haja mudanças no percentual de insalubridade ou transferência de unidade. O sindicato critica essa compensação, afirmando que ela não resolve o problema de fundo. “O prefeito não voltou atrás nas mudanças, apenas indenizou aqueles que foram prejudicados”, afirmou Tedesco.
Desdobramentos da Ação Judicial
A ação judicial apresentada pelo Sispumc visa impedir a aplicação da segunda fase das mudanças, que estabelece quais servidores têm direito ao adicional. Os laudos técnicos foram elaborados por uma comissão da Secretaria de Saúde com o intuito de avaliar as condições de trabalho. O sindicato argumenta que implementar as alterações sem a divulgação prévia dos laudos fere o direito de defesa dos servidores, que não puderam se manifestar ou contestar os critérios estabelecidos.
A falta de transparência também é um ponto criticado pela entidade, já que os documentos que impactam diretamente os salários envolvem recursos públicos. Além disso, a ação questiona a ausência de um processo administrativo antes da possível redução do benefício. O sindicato alega que não houve notificação nem prazo para manifestação dos servidores, o que pode tornar as medidas ilegais. O adicional de insalubridade representa uma parte vital da renda desses trabalhadores, e sua redução pode causar sérios prejuízos financeiros às famílias.
Por fim, o sindicato pede à Justiça a suspensão de qualquer corte, a proibição do uso dos laudos antes de sua divulgação e a garantia de um prazo adequado para a defesa dos servidores. Além disso, solicita que os salários sejam mantidos até que uma decisão final seja alcançada.