Apoio à Inovação e Proteção Digital
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou, em uma cerimônia ocorrida no Palácio do Planalto, a criação de uma nova linha de fomento que disponibiliza até R$ 100 milhões para o desenvolvimento de tecnologias focadas na proteção de crianças e adolescentes na internet. O lançamento do edital, realizado na última quarta-feira (18), foi feito em conjunto com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e marca um passo significativo na regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A proposta destina-se a financiar projetos voltados para pesquisa e desenvolvimento de soluções em inteligência artificial, que serão capazes de prevenir, detectar e mitigar riscos online. Entre os problemas a serem abordados estão a exposição a conteúdos perigosos, exploração sexual e interações arriscadas em ambientes digitais. O MCTI busca incentivar tanto empresas quanto instituições de pesquisa a criarem soluções inovadoras que se alinhem à realidade brasileira, com foco em ferramentas como monitoramento inteligente, alertas em tempo real para responsáveis e sistemas de controle parental avançados.
Prazo e Detalhes do Edital
Os interessados em participar da linha de fomento IA Intensiva para Proteção Digital de Crianças e Adolescentes têm até 30 de setembro para submeter suas propostas. O investimento destina-se a fomentar a pesquisa e a inovação no âmbito digital, reforçando a importância de um ambiente online seguro e educativo. O MCTI espera que as novas tecnologias desenvolvidas ajudem a transformar a experiência digital em um espaço mais seguro para o público infantojuvenil.
Durante o evento, a ministra Luciana Santos enfatizou que o ECA Digital representa um avanço histórico na regulamentação das plataformas e serviços digitais que atendem esse público. “Queremos, com esse investimento, promover ambientes digitais mais seguros, inclusivos e educativos. Estamos estimulando pesquisadores e empresas a desenvolverem soluções tecnológicas que ajudem a identificar conteúdos de exploração sexual e prevenir o acesso a materiais prejudiciais”, afirmou. Além disso, destacou a importância de ferramentas que operem em tempo real, enviando alertas a responsáveis e acionando protocolos de denúncia sempre que necessário.
Novo Horizonte para Internet Segura
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e assessora especial do MCTI, Renata Mielli, também comentou sobre a relevância do edital. Segundo ela, esse investimento não apenas proporcionará novas ferramentas para a proteção das crianças e adolescentes, mas também apoiará diretamente famílias e autoridades competentes. “Esse edital de R$ 100 milhões vai estimular a pesquisa e a criação de startups que ofereçam soluções eficazes. Assim, conseguiremos contribuir para uma internet mais segura e saudável”, explicou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presente na cerimônia, reforçou a necessidade de proteção das crianças no ambiente digital, comparando a situação à proteção que se deve garantir em espaços físicos. “Assim como não deixamos nossas crianças sozinhas em parquinhos ou nas ruas à noite, não podemos deixá-las desprotegidas na internet. Com os anúncios feitos hoje, avançamos na construção de um espaço digital mais seguro para crianças e adolescentes”, declarou o presidente, enfatizando a importância de encarar os riscos que o ambiente online apresenta.
Política Científica e Inclusão de Pesquisadores
Além do anuncio sobre o ECA Digital, a Câmara dos Deputados, também na quarta-feira (18), aprovou o Projeto de Lei nº 6.894/2013, que garante a inclusão de pesquisadores e bolsistas de pós-graduação no Regime Geral de Previdência Social. Essa decisão corrige uma lacuna histórica na política científica brasileira, beneficiando cerca de 150 mil profissionais dedicados à produção científica no país.
Agora, o tempo de formação científica financiado por agências oficiais, como o CNPq e a Capes, será reconhecido como tempo de contribuição para a previdência. Essa mudança representa um avanço significativo para a categoria, que até então não possuía um vínculo que oferecesse proteção estatal. Com a nova legislação, os pesquisadores poderão se beneficiar de direitos como aposentadoria, licenças-maternidade e paternidade, auxílio-doença, além de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Estudos preliminares indicam que esta medida pode gerar um impacto anual de R$ 241 milhões nas contas públicas, com recursos que provavelmente estarão incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O projeto agora segue para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.