Avanços nas Políticas Públicas para a População LGBTQIA+
Uma recente auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou mudanças substanciais nas políticas federais destinadas à população LGBTQIA+, contrastando os governos de Jair Bolsonaro (2019–2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (iniciado em 2023). O relatório revelou que o governo anterior havia promovido um “apagão de políticas públicas” entre 2018 e 2021, mas concluiu que a administração atual tomou medidas para reverter essa situação, conforme o acórdão nº 352/2026.
Essa avaliação do TCU foi realizada a partir de uma solicitação do Congresso Nacional e abrangeu ações implementadas por diversos ministérios, incluindo o extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que tinha a responsabilidade sobre a questão durante o governo Bolsonaro, além dos ministérios da Cidadania, Turismo e Justiça e Segurança Pública.
Ao revisarem as ações adotadas, os ministros do TCU decidiram encerrar o monitoramento, considerando que as recomendações feitas foram efetivamente cumpridas.
Relatório Indica Falhas na Gestão Anterior
A auditoria que deu origem ao processo focou em programas federais durante a maior parte do governo Bolsonaro. Essa análise foi impulsionada por denúncias que chegaram ao Congresso, afirmando que a partir de 2019, o país teria enfrentado um verdadeiro “apagão de políticas públicas” voltadas para a população LGBTQIA+, conforme apontado no relatório do tribunal.
A conclusão do TCU foi de que as ações existentes não formavam uma política pública estruturada. Entre os problemas destacados, estavam a falta de regulamentação formal, ausência de metas e indicadores de desempenho, além da carência de mecanismos de participação social na formulação das políticas.
Um exemplo emblemático foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT, que, segundo o tribunal, não poderia ser classificado como uma política pública, devido à falta de formalização e planejamento estratégico. Criado em 2020, o plano carecia de um ato normativo oficial e não apresentava um plano claro sobre como enfrentaria os desafios do desemprego entre a população LGBTQIA+.
A auditoria também evidenciou a limitada abrangência das ações, que impactavam apenas oito estados e um pequeno número de beneficiários — cerca de 0,16% da população LGBTQIA+ no Brasil.
Além disso, o tribunal criticou a dependência excessiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em relação a emendas parlamentares, que em 2020 representaram 81% do orçamento destinado a essas políticas.
Retomada e Ampliação das Ações sob o Novo Governo
A auditoria mais recente avaliou se as determinações foram implementadas após a mudança de governo. O acompanhamento ficou sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que confirmou a correção das falhas previamente identificadas.
O tribunal exigiu que as políticas fossem institucionalizadas, com formalizações adequadas, definição de indicadores de desempenho e inclusão da sociedade no processo de decisão. Além disso, recomendou que as iniciativas alcançassem mais regiões do país e que fossem fortalecidas parcerias com organizações como Senai, Senac e Sebrae para qualificação profissional.
Essas ações visam também reduzir a dependência de emendas parlamentares, um dos principais entraves destacados na auditoria anterior.
Ministério Comenta Progresso nas Políticas de Direitos
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, ressaltou que o atual governo não só retomou, mas também ampliou as políticas voltadas a este grupo. De acordo com ela, a criação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é um passo importante para garantir continuidade e estabilidade nas ações.
Em comunicado à Agência Diadorim, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou que as políticas para a população LGBTQIA+ foram reestruturadas, incluindo a criação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a instituição de uma política nacional abrangente.
Entre as iniciativas recentes estão o programa Acolher+, que oferece abrigo para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, o Bem Viver+, que lida com a violência em áreas rurais, e o Empodera+, que promove emprego e trabalho digno.
O ministério também mencionou a realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que reuniu mais de 2,2 mil participantes, e o Plano Nacional de Trabalho Digno, que já atendeu mais de 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social com iniciativas de capacitação e educação.