Fiscalização e Interdição
Uma empresa que atua no setor de terraplanagem, locação de máquinas e caminhões, localizada na MT-251, foi interditada nesta quinta-feira (26) pela fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp). A ação foi motivada pela ausência do Habite-se, um documento essencial para o funcionamento regular de qualquer estabelecimento. Durante a operação, os fiscais emitiram um auto de infração e um termo de interdição, além de ordenar a retirada dos caminhões e tratores do local.
A interdição ocorreu após denúncias de que a empresa estava operando de forma irregular, mantendo suas atividades mesmo após notificações anteriores a respeito de irregularidades. O coordenador de Fiscalização Ambiental e Posturas da Sorp, Érico César, destacou que a área já havia sido alvo de inspeções anteriores, inclusive com embargo de obra devido à construção de um muro sem as devidas autorizações.
Histórico de Irregularidades
Na fiscalização anterior, foi confirmado que a área não estava regularizada, levando à lavratura de um termo de embargo e auto de infração. Isso significou que não era permitido nenhum tipo de atividade comercial no local. O proprietário original, notificado sobre as irregularidades, posteriormente vendeu o imóvel a um terceiro, que deu início às operações sem a devida regularização.
“Retornamos e notificamos o novo responsável, exigindo a apresentação do Habite-se, documento indispensável para o funcionamento de qualquer empresa. No entanto, novas denúncias indicaram que o estabelecimento continuava funcionando. Hoje, realizamos uma nova fiscalização e confirmamos que a empresa seguia aberta de maneira indevida. Portanto, estamos lavrando outro auto de infração, além do termo de interdição. A partir deste momento, as atividades estão suspensas até que o Habite-se seja obtido”, explicou Érico.
Processo de Regularização
O imóvel está em processo de regularização fundiária junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Enquanto a situação não for regularizada perante este órgão, o local é considerado irregular, o que impossibilita a emissão do Habite-se e de qualquer outro documento oficial por parte do município. Somente após a regularização da área e a apresentação de toda a documentação exigida pela legislação municipal, o estabelecimento poderá retomar suas atividades.
Para a solicitação do Habite-se, os interessados devem se dirigir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, situada no 4º andar da Prefeitura de Cuiabá.
A Importância do Habite-se
Em Cuiabá, a análise e a emissão do Habite-se são responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Esse documento, emitido pela Prefeitura, é fundamental para atestar que a construção foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e as normas de segurança vigentes.
Como Emitir o Habite-se em Cuiabá
A emissão do Habite-se em Cuiabá requer o cumprimento de etapas específicas, que demandam atenção técnica e regularidade documental. O primeiro requisito é que o imóvel tenha matrícula regular, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, é imprescindível a contratação de um profissional habilitado, como engenheiro civil ou arquiteto, que deverá elaborar os projetos “as built” (como construído) do imóvel e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pertinentes ao processo de regularização. Isso garante que a construção atenda todas as normas exigidas pelo município.
Para esclarecer dúvidas, o proprietário ou o responsável técnico pode buscar atendimento presencial na Casa Cuyaverá, localizada na Rua Pedro Celestino, no Centro Histórico, ou entrar em contato pelo WhatsApp da equipe de apoio: (65) 99215-9418.