Compromisso com a Inclusão Escolar
A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, localizada a 212 km de Cuiabá, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas importantes instituições de ensino privado da região: o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE). O objetivo desse acordo é assegurar que as escolas cumpram a legislação sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE). Essa ação faz parte do projeto do Ministério Público de Mato Grosso, intitulado “Abraçando as Diferenças – uma escola para todos”, que visa a inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, e aqueles que apresentam altas habilidades ou superdotação nas redes de ensino público e privado.
A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, que coordena esse projeto, enfatiza que “assegurar uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, com oportunidades de aprendizagem para todos” é o foco da instituição em sua atuação na Defesa da Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Alimentar. “Desde 2018, estamos investigando o cumprimento da legislação inclusiva. Queremos alinhavar o atendimento especializado por meio de acordos, assegurando o direito de cada criança e adolescente a frequentar uma escola inclusiva, sem que isso dependa da Justiça”, declarou ela.
Patrícia ainda ressaltou que a intenção é que todas as mais de trinta escolas particulares de Rondonópolis se adaptem às normas e assinem o acordo extrajudicial com o Ministério Público, promovendo assim uma realidade educacional mais justa.
Medidas para Garantia da Educação Inclusiva
O TAC firmado contém diversas medidas que visam garantir a educação inclusiva. Uma das principais determinações é a criação de salas de recursos multifuncionais voltadas para o AEE, onde professores capacitados serão responsáveis por elaborar planos de ensino individualizados, acompanhando o progresso dos estudantes. Também fará parte do compromisso a disponibilização de profissionais de apoio escolar, que terão a função de auxiliar alunos nas atividades de locomoção, alimentação, higiene, comunicação e interação social.
Outro aspecto importante do acordo refere-se à adequação da infraestrutura das escolas. Isso inclui a instalação de rampas, plataformas de elevação, pisos táteis, carteiras adaptadas, banheiros acessíveis e vagas de estacionamento reservadas. O TAC também prevê a oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos adaptados, como materiais em braile, comunicação alternativa, intérpretes de Libras e tecnologia assistiva, importantes para garantir a acessibilidade do ambiente escolar.
Além disso, o termo estabelece a realização de formação continuada para professores e auxiliares, com o intuito de que as práticas pedagógicas estejam em conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência. Essa formação é crucial para que todos os profissionais estejam aptos a atender a diversidade de necessidades dos alunos, garantindo um processo de ensino-aprendizagem eficaz e inclusivo.
O compromisso firmado representa um avanço significativo para a educação inclusiva em Rondonópolis, reforçando a importância da colaboração entre a Justiça e as instituições de ensino na construção de um ambiente escolar verdadeiramente acessível e acolhedor para todos os estudantes.