Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso em Ação Judicial
O Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso (Sinodonto) protocolou um mandado de segurança coletivo contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e a secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona. O objetivo é suspender partes da Lei Complementar nº 579/2025, que altera as regras relacionadas ao adicional de insalubridade e ao “Prêmio Saúde Cuiabá”.
A ação foi inicialmente apresentada na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A juíza responsável, Laura Dorilêo Cândido, após analisar a questão, determinou que o caso deveria ser encaminhado à Vara Especializada em Ações Coletivas, uma vez que se trata de uma demanda proposta por entidade sindical em defesa de direitos coletivos.
Contestações sobre os Artigos da Nova Lei
No mérito da ação, o Sinodonto contesta aspectos específicos da nova lei. Um ponto central é o artigo 4º, que prevê a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade durante afastamentos e licenças do servidor, independentemente da razão. Além disso, o sindicato questiona o artigo 6º, que classifica a verba como de natureza propter laborem, o que impede sua incorporação ao salário ou utilização para outros fins.
A entidade ainda critica as novas diretrizes para o cálculo do benefício, que agora se baseiam no vencimento-base da Classe A da carreira, levando em conta o nível do servidor e laudos técnicos. Segundo as novas regras, foi introduzido um “complemento provisório” para casos em que o valor pago é reduzido, benefício que poderá ser extinto com mudanças nas porcentagens ou transferências para outras unidades.
Prejuízos e Princípios Violados
Na petição, o Sinodonto argumenta que as mudanças trazem sérios prejuízos financeiros aos cirurgiões-dentistas, especialmente durante períodos de afastamento legal. O sindicato defende que as alterações infringem princípios fundamentais, como a irredutibilidade dos vencimentos e a proteção jurídica dos trabalhadores, além de representarem um retrocesso social.
Com a definição sobre a competência, agora cabe à Vara Especializada em Ações Coletivas, de acordo com as diretrizes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, examinar o pedido liminar e a questão de fundo da ação.
Iniciativas em Prol da Cidadania Jovem em Mato Grosso
Paralelamente, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (Seciteci-MT) firmou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e o Conselho Estadual de Juventude de Mato Grosso (Conjuv-MT). O foco é promover ações de conscientização e facilitar a emissão do primeiro título de eleitor para estudantes das Escolas Técnicas Estaduais.
O convênio foi assinado em cerimônia realizada na sexta-feira (20), presidida pela desembargadora Serly Marcondes Alves, presidente do TRE-MT. Durante o evento, ela enfatizou a importância da parceria para ampliar o acesso dos jovens aos serviços eleitorais e fomentar o engajamento cívico.
Meta de Ampliação do Alistamento Eleitoral
Conforme ressaltou o secretário da Seciteci, Allan Kardec, a rede estadual de ensino técnico conta hoje com 17 unidades em funcionamento, totalizando cerca de 13 mil alunos entre 15 e 17 anos. A meta do governo é alcançar 15 mil estudantes até julho, fortalecendo as ações conjuntas com a Justiça Eleitoral.
Dados do TRE-MT indicam que cerca de 157 mil jovens nesta faixa etária estão aptos a se alistar eleitoralmente. O acordo prevê a organização de transporte para os cartórios eleitorais, além da realização de atividades educativas sobre cidadania e democracia dentro das escolas.
Vinícius Brasilino, presidente do Conjuv-MT, salientou que a participação dos jovens é crucial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, reforçando que a iniciativa vai além da simples emissão do documento, ao estimular o ativismo político da juventude.
Na mesma ocasião, um termo de cooperação foi assinado com a Academia Mato-grossense de Letras, envolvendo representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso e da MT Escola de Teatro, ampliando assim o impacto institucional da ação proposta.